multa diaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO- REJEIÇÃO - DIREITO A SAÚDE - CONSULTA MÉDICA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC- MULTA DIARIA - POSSIBILIDADE.

nulidade prevista no CF/88, art. 93, IX somente se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, de modo que não há que se falar em exigência de decisões extensivamente motivadas, uma vez permitida a fundamentação concisa ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 -PROCEDIMENTO CIRURGICO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC-MULTA DIARIA - POSSIBILIDADE.

--Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

3 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - MULTA DIARIA - POSSIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

6 - STJ Recurso especial. Ação civil publica. Tempo de espera em fila e demais condições adequadas ao atendimento do público nas casas bancárias. Danos morais coletivos. Descumprimento de Lei local. Espera em fila e outras instações. Adequação do dano aos atos praticados por cada uma das instituições financeira. Multa cominatória diaria. Redução. Possbilidade.

1 - É certo que este STJ tem entendimento sobre a possibilidade de aplicação de dano moral coletivo nas hipóteses em que as instituições financeiras descumpram a legislação que se lhes imponham forma adequada de atendimento ao consumidor.Documento eletrônico VDA41524999 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/05/2024 11:33:05Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 8713d77d-6306-4a7f-8cfb-2d6629c70a2a 1.1. Contudo, isso não dispensa a presença dos requisitos relativos ao dano moral coletivo, ou seja, que haja ferimento de valores coletivos advindos de atos que extrapolem os limites da tolerância e razoabilidade, além do aspecto da transindividualidade. 1.2. Quando a demanda se pauta na ausência de sanitários exclusivos para os clientes nas agências bancárias; na falta de consignação dos horários de entrada nas senhas dos caixas; e, na inobservância do tempo de 15 minutos de espera em filas de caixas, sem nenhum outro indicativo, não há como concluir que tais aspectos transcendam o mero aborrecimento para uma esfera de abalo de valores coletivos. 1.3. Imprópria, pois, a condenação por danos morais coletivos.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDEDOU O RÉU/APELANTE A PROMOVER O DESMEMBRAMENTO DO ATUAL PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO PRIMEIRO AUTOR QUE TEM O SEGUNDO AUTOR COMO DEPENDENTE, FIM DE QUE CADA UM SEJA TITULAR DE UMA APÓLICE INDIVIDUAL, MANTENDO-SE TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA APÓLICE ORIGINÁRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

primeiro autor é titular, desde 1985, de plano de saúde administrado pela ré, sendo dependentes o segundo réu/apelado e outras duas pessoas da mesma família. Inexistência de impedimento ao desmembramento da apólice de seguro saúde, em razão de não mais comercialização de planos na modalidade individual. O que pretendem os autores não é a migração para nova apólice individual, mas, tão somente, o desmembramento da apólice já existente, nas mesmas condições, para fins de individualização de pagamento. Inaplicabilidade do parágrafo 5º, da Lei 9.656/98, art. 35, uma vez que o pedido autoral consiste apenas na pretensão de conferir autonomia à relação existente entre os autores e o réu, sendo certo que estes já gozam da condição de segurados e não podem ser considerados como «terceiros". Aplica-se, no caso concreto, por analogia, o disposto no RN 195/2009, art. 3º, § 1º da ANS. Ausência de qualquer prejuízo à apelante, a qual continuará prestando serviços aos autores, bem como aos seus dependentes, recebendo a integralidade do que anteriormente era efetuado pelos segurados, sendo certo que não haverá alteração de beneficiários, obrigações ou de condições, tampouco transferência de titularidade. Precedentes desta E. Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO. NECESSIDADE DE REDE CREDENCIADA COM PROFISSIONAL HABILITADO NA TÉCNICA ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS) PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR. DESCUMPRIMENTO INSISTENTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REEMBOLSO DE VALORES QUE DEVE SER EFETUADO EM ATÉ 30 DIAS SOB PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de demanda na qual menor de aproximadamente 7 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pleiteia condenação da Operadora de saúde ao fornecimento de tratamento multidisciplinar ... (Continua)

9 - TJSP Multa. Diária. Pretensão do banco de afastamento da incidência da multa diária por descumprimento da tutela concedida. Descabimento. Multa diária fixada para satisfação da tutela. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Devida multa diária se não há cumprimento da determinação judicial. Cumprimento parcial equivale a descumprimento. Redução do valor da multa. Cabimento. Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Multa diária. Ação civil pública. Liminar com aplicação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. Multa que se perfaz apenas com a omissão. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Multa diária. Cominatória. Disponibilização de tratamento de hemodiálise. Fixação de multa diária, em caso de descumprimento. Legítimo o arbitramento de astreintes. CPC, art. 497. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar multa diária fixada em cinco mil reais, limite em trinta dias. Recurso provido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SINAL DE INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. MULTA DIÁRIA.

Decisão que majorou a multa diária, ante o reiterado descumprimento da obrigação e deferiu o prazo de 15 dias para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, razão pela qual é indevida a multa diária. Inadmissibilidade. Ciência inequívoca da CDHU acerca do cumprimento da obrigação. Intimação que se deu na pessoa de seus procuradores. Multa diária. Valor que não se mostra excessivo consideradas as circunstâncias do caso. ... (Continua)

16 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Obrigação de pagar quantia certa. Imposição de multa diária como forma de coerção. Inadmissibilidade. Aplicação cabível, somente nas obrigações de fazer e não fazer. Multa afastada. Recurso provido em parte.

17 - TJRS Multa diária fixada. Possibilidade. Redução da multa.

«É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 11, como forma de prevenção ao meio ambiente, uma vez que ação civil pública não pretende apenas condenar a apelante ao pagamento de indenização em dinheiro, mas também a abstenção de novas práticas lesivas, reduzindo-se o valor da multa anteriormente fixada. Precedente do TJRGS. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA DE PONTE DE SAFENA - MULTA DIÁRIA -

Pretensão do Município de Vinhedo à redução do valor fixado a título de multa diária para a realização de cirurgia de ponte de safena - Decisão de primeira instância que fixou a multa diária em R$ 1.000,00, limitada à R$ 100.000,00 - Possibilidade de redução - Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Jurisprudência do STJ que limita o valor total da multa ao da obrigação para evitar enriquecimento ilícito - Diante do caso concreto em que já ultrapassado o prazo concedido sem a realização da cirurgia, a multa diária deve ser fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, consignando-se a possibilidade de o MMº Juízo a quo elevar seu valor caso verifique reiterados descumprimentos pela Municipalidade - Decisão reformada tão somente em relação à multa diária - Recurso provido... (Continua)

19 - TRT3 Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento censurável do devedor, inviável a aplicação das multas diárias cominadas.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)