Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA DE PONTE DE SAFENA - MULTA DIÁRIA -

Pretensão do Município de Vinhedo à redução do valor fixado a título de multa diária para a realização de cirurgia de ponte de safena - Decisão de primeira instância que fixou a multa diária em R$ 1.000,00, limitada à R$ 100.000,00 - Possibilidade de redução - Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Jurisprudência do STJ que limita o valor total da multa ao da obrigação para evitar enriquecimento ilícito - Diante do caso concreto em que já ultrapassado o prazo concedido sem a realização da cirurgia, a multa diária deve ser fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, consignando-se a possibilidade de o MMº Juízo a quo elevar seu valor caso verifique reiterados descumprimentos pela Municipalidade - Decisão reformada tão somente em relação à multa diária - Recurso provido... (Continua)