Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO- REJEIÇÃO - DIREITO A SAÚDE - CONSULTA MÉDICA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC- MULTA DIARIA - POSSIBILIDADE.

nulidade prevista no CF/88, art. 93, IX somente se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, de modo que não há que se falar em exigência de decisões extensivamente motivadas, uma vez permitida a fundamentação concisa ... (Continua)