movimentacao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Despacho que indefere o benefício da gratuidade, autorizando o diferimento das custas - Inconformismo -Ausência de prova efetiva da hipossuficiência alegada, optando os autores pela contratação de advogado particular - Coautora que está empregada, sendo que o autor, apesar de desempregado, continuou apresentando intensa movimentação bancaria, o que sugere a existência de alguma reserva financeira, não revelada - Confirmação do despacho - Não provimento

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTOR QUE POSSUI EMPREGO FORMAL EM EMPRESA PRIVADA E RECEBE SALÁRIO NA ORDEM DE R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL DE RENDIMENTOS NO VALOR DE R$ 112.932,48 (CENTO E DOZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). MOVIMENTAÇÃO BANCARIA SUPERIOR A R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS). DEMONSTRAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM QUE ISSO COMPROMETA SEU SUSTENTO OU O DE SUA FAMÍLIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ESCASSA. BENEFÍCIO DEVIDO. 

1. A gratuidade de justiça deve ser deferida à microempresa individual quando a ausência de faturamento e a movimentação bancária comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Extratos bancários que demonstram alta movimentação bancária e evidenciam que a parte possui fontes alternativas de renda não declaradas. Movimentação bancária incompatível com a concessão do benefício pretendido. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Extratos bancários que demonstram alta movimentação bancária e evidenciam que a parte possui fontes alternativas de renda não declaradas. Movimentação bancária incompatível com a concessão do benefício pretendido. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Extratos bancários que demonstram alta movimentação bancária e evidenciam que a parte possui fontes alternativas de renda não declaradas. Movimentação bancária incompatível com a concessão do benefício pretendido. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INFORMAÇÕES MÉDICAS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - DE CUJUS PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER - PESSOA NÃO SUBMETIDA À CURATELA - DILIGÊNCIAS IMPRESTÁVEIS

incabível a determinação de diligências imprestáveis ao processamento de inventário, concernentes à movimentação bancária e informações médicas de pessoa falecida portadora de Doença de Alzheimer, ainda em vida, porquanto não se encontrava submetida à curatela, não estando o cônjuge viúvo obrigado à prestação de contas.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Declaração de imposto de renda que indica o recebimento de valores mensais superiores a 3 salários-mínimos. Extratos bancários que demonstram alta movimentação bancária e evidenciam que a parte possui fontes alternativas de renda não declaradas. Movimentação bancária incompatível com a concessão do benefício pretendido. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente é autônoma e beneficiária do programa Bolsa Família - Movimentação bancária elevada - Valor da causa dado por opção própria, mas que não gera taxa judiciária elevada, diante da movimentação bancária da autora - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. Representação fiscal para fins penais acompanhada de movimentação bancária obtida pela Receita Federal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, reconhecer a ocorrência de quebra de sigilo bancário pela Receita Federal - que acarretaria nulidade decorrente do repasse da movimentação bancária ao Ministério Público sem autorização judicial - demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada peloSúmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a ilicitude da prova. ... (Continua)

11 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na contratação de advogado particular, na natureza da ação e em movimentação bancária do agravante nos três meses anteriores. II. Questão Em Discussão 2. Consiste em verificar se (i) a contratação de advogado particular, (ii) o objeto da demanda e (iii) a movimentação bancária são suficientes para afastar a presunção legal de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões De Decidir 3.  Contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme § 4º do CPC, art. 99. 4. A natureza da ação (embargos de terceiro) não demonstra, por si, capacidade financeira, notadamente quando o veículo objeto da lide foi adquirido por permuta com dois bens usados e prestação de serviços pessoais do agravante, o que afasta a ideia de liquidez patrimonial. 5. A movimentação bancária, por si só, não traduz disponibilidade de renda líquida e estável, conforme o STJ, sobretudo quando os extratos indicam que parte expressiva dos valores foi destinada à aquisição de materiais de construção e ao pagamento de ajudantes, compatível com a atividade informal de pedreiro exercida pelo agravante. 6. Documentos como inscrição no CadÚnico, certidões negativas de bens e cartões de crédito, recibos de aluguel e o fato de possuir 03 filhos menores, justificam a presunção legal de hipossuficiência, não ilidida por prova segura em sentido contrário. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A contratação de advogado particular não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. A movimentação bancária deve ser analisada em conjunto com outros elementos dos autos. 3. A inscrição no CadÚnico constitui indício suficiente de vulnerabilidade econômica, quando não infirmada por prova robusta. ___________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR DA AGRAVANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. AGRAVANTE SÓCIA DE DUAS EMPRESAS E PERCEBE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DO EX-MARIDO DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor da recorrente, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. No caso em exame, a recorrente, que é médica, ostenta movimentação bancária incompatível com a condição de hipossuficiente financeiro, é sócia de duas empresas e percebe alimentos provisórios de seu ex-marido, de 3,5 salários-mínimos. 5. Diante da existência de movimentação bancária incompatível com quem alega não ter condições de arcar com as despesas do processo, fica afastada a presunção de hipossuficiência financeira. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - ATIVIDADE CRIMINOSA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS -TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Ação declaratória c/c indenizatória - Movimentação bancária- Atividade criminosa de terceiros- Contratação de empréstimos pessoais- Compras com cartão de crédito- Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas e dos encargos financeiros- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Reforma: - De rigor a reforma da r. decisão de origem, que indeferiu a tutela de urgência, para que haja a suspensão imediata das parcelas e encargos financeiros sobre o empréstimo pessoal e compras realizados em atividade criminosa perpetrada por terceiros. Evidenciada probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

16 - STJ Sigilo bancário. Requisição de informações bancárias pelo Ministério Público. «Habeas corpus.

«Qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários, mesmo que não descreva movimentação bancária, deve ser obtida através do Poder Judiciário. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento de conta cadastrada para débito automático. Tese de defesa da existência de limite do débito automático não comprovada. Culpa concorrente da consumidora que não teve cautela na conferência de sua movimentação bancária. Dano moral bem fixado, observadas as especificidades do caso. Negado Ementa: Ação de Indenização por danos materiais e morais. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento de conta cadastrada para débito automático. Tese de defesa da existência de limite do débito automático não comprovada. Culpa concorrente da consumidora que não teve cautela na conferência de sua movimentação bancária. Dano moral bem fixado, observadas as especificidades do caso. Negado provimento ao recurso.

18 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Insurgência contra a rejeição do benefício - Não acolhimento - Situação financeira da agravante que não se subsome à concepção jurídica de pobreza, pressuposto da gratuidade processual - Existência de patrimônio e movimentação bancária que não se compatibilizam com a hipossuficiência exigida pela Lei, notadamente por extrapolarem o teto usualmente adotado pela Defensoria para a representação processual da população carente - Rendimentos declarados que não podem ser apreciados isoladamente, frente a existência de patrimônio que, acumulado, corresponde a quase R$ 3 milhões de reais, além de movimentação bancária que não corrobora a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Indeferimento da gratuidade processual postulada pelo agravante, cabendo-lhe efetuar o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela Z. Serventia para inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PIX - FALHA NA SEGURANÇA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP Consumidor - Movimentação bancária impugnada - Vício configurado - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.