Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - ATIVIDADE CRIMINOSA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS -TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Ação declaratória c/c indenizatória - Movimentação bancária- Atividade criminosa de terceiros- Contratação de empréstimos pessoais- Compras com cartão de crédito- Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas e dos encargos financeiros- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Reforma: - De rigor a reforma da r. decisão de origem, que indeferiu a tutela de urgência, para que haja a suspensão imediata das parcelas e encargos financeiros sobre o empréstimo pessoal e compras realizados em atividade criminosa perpetrada por terceiros. Evidenciada probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)