Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Insurgência contra a rejeição do benefício - Não acolhimento - Situação financeira da agravante que não se subsome à concepção jurídica de pobreza, pressuposto da gratuidade processual - Existência de patrimônio e movimentação bancária que não se compatibilizam com a hipossuficiência exigida pela Lei, notadamente por extrapolarem o teto usualmente adotado pela Defensoria para a representação processual da população carente - Rendimentos declarados que não podem ser apreciados isoladamente, frente a existência de patrimônio que, acumulado, corresponde a quase R$ 3 milhões de reais, além de movimentação bancária que não corrobora a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Indeferimento da gratuidade processual postulada pelo agravante, cabendo-lhe efetuar o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela Z. Serventia para inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)