Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTOR QUE POSSUI EMPREGO FORMAL EM EMPRESA PRIVADA E RECEBE SALÁRIO NA ORDEM DE R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL DE RENDIMENTOS NO VALOR DE R$ 112.932,48 (CENTO E DOZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). MOVIMENTAÇÃO BANCARIA SUPERIOR A R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS). DEMONSTRAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM QUE ISSO COMPROMETA SEU SUSTENTO OU O DE SUA FAMÍLIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.