Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na contratação de advogado particular, na natureza da ação e em movimentação bancária do agravante nos três meses anteriores. II. Questão Em Discussão 2. Consiste em verificar se (i) a contratação de advogado particular, (ii) o objeto da demanda e (iii) a movimentação bancária são suficientes para afastar a presunção legal de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões De Decidir 3.  Contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme § 4º do CPC, art. 99. 4. A natureza da ação (embargos de terceiro) não demonstra, por si, capacidade financeira, notadamente quando o veículo objeto da lide foi adquirido por permuta com dois bens usados e prestação de serviços pessoais do agravante, o que afasta a ideia de liquidez patrimonial. 5. A movimentação bancária, por si só, não traduz disponibilidade de renda líquida e estável, conforme o STJ, sobretudo quando os extratos indicam que parte expressiva dos valores foi destinada à aquisição de materiais de construção e ao pagamento de ajudantes, compatível com a atividade informal de pedreiro exercida pelo agravante. 6. Documentos como inscrição no CadÚnico, certidões negativas de bens e cartões de crédito, recibos de aluguel e o fato de possuir 03 filhos menores, justificam a presunção legal de hipossuficiência, não ilidida por prova segura em sentido contrário. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A contratação de advogado particular não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. A movimentação bancária deve ser analisada em conjunto com outros elementos dos autos. 3. A inscrição no CadÚnico constitui indício suficiente de vulnerabilidade econômica, quando não infirmada por prova robusta. ___________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º.