morte do segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Alegação de doença grave pré-existente. Ausência de comprovação de que a doença que vitimou o segurado é anterior à adesão ao seguro. Indenização securitária devida. Recurso provido.

2 - TJSP Seguro de vida em grupo. Morte do segurado. Pagamento diretamente à funerária, o valor despendido pela seguradora com o funeral do segurado, conforme estipula o contrato, descabendo a pretensão da autora ao recebimento de outra quantia a esse título. Recurso improvido.

3 - TAMG Seguro de vida. Prêmio. Pagamento atrasado no mês da doença e morte do segurado. Irrelevância.

«Se a parcela do prêmio não fora paga justamente no mês da doença e conseqüente morte do segurado, o pagamento atrasado, por familiares, é irrelevante e não exclui a indenização devida pela seguradora.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA RÉ.

trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar a seguradora e instituição bancária rés a promoverem a quitação do saldo devedor referente ao contrato de financiamento, bem como a devolução de todas as parcelas pagas após a morte do segurado. A seguradora ré apela, apontando para a impossibilidade de pagamento da indenização securitária, dada a omissão, pelo contratante, de doença preexistente. A parte autora, por sua vez, persegue, também, uma indenização pelos danos morais sofridos, bem como a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PESSOA PORTADORA DE HIPERTENSÃO, HIV E OBESIDADE MÓRBIDA. INTENÇÃO DE OMITIR FATOR DE AUMENTO DE RISCO SEGURADO. EXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ÓBITO. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Se o segurado tinha ciência de doença preexiste, que o levou a óbito, e omitiu a informação da seguradora, é lícita a recusa de cobertura securitária... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da condição de segurado, antes da morte do segurado. Não caracterização, segundo o entendimento adotado na origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«I. Fundamentado o acórdão recorrido em mais de um fundamento suficiente, é obrigação do recorrente atacar, especificamente, cada um deles, sob pena de incidir, por analogia, como óbice ao inconformismo, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Seguro. Acidente pessoal. Morte do segurado por complicações decorrentes do coronavírus. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Cobertura para morte acidental, com expressa exclusão da morte por doença. Informação apresentada, com clareza, no manual do segurado. Observância ao dever de informação. Sentença preservada. Recurso improvido.

8 - STJ Consórcio. Morte do segurado. Administradora como primeira beneficiada do seguro. Busca e apreensão do bem. Impossibilidade. Necessidade de prévia ação de cobrança do seguro.

«Ocorrendo a morte do segurado, assim como previsto em contrato de seguro no qual a administradora figura como primeira beneficiária, cabe a esta promover a cobrança do seguro, e não a ação de busca e apreensão do bem.... (Continua)

9 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O CASO DE MORTE NATURAL. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. Os documentos dos autos demonstram que a morte do segurado foi natural de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual, restrito à hipótese de morte acidental. 3. O contrato não pode ser interpretado de forma ampliativa, de modo a compreender cobertura não pactuada. O prêmio do seguro é calculado levando em conta a cobertura contratada, de modo que a seguradora não pode responder por indenização fora do alcance convencionado. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa, ressalvada a gratuidade processual... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA DE

Pedido julgado procedente para condenar a seguradora a pagar à autora o valor remanescente devido a título de seguro prestamista. ... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIOS, PAIS DO SEGURADO FALECIDO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Apelo da corré com alegações preliminares de falta de interesse, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição trienal. Impugna a gratuidade judiciária concedida aos autores e aduz ausência de prova de danos, nexo de causalidade e ato ilícito. Preliminares rejeitadas, improvido o recurso. Presentes interesse processual, ante a pretensão resistida e legitimidade passiva da corré, na medida em que integrante da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Aptidão da inicial, permitindo a compreensão do pedido e causa de pedir, trazidos pelos autores os fatos, provas que detinham e fundamentos de seu pedido, juridicamente possível, de modo a permitir às corrés o exercício do contraditório e da ampla defesa e demonstrar suas alegações da forma entendida adequada e conveniente. Gratuidade judiciária impugnada genericamente, sem qualquer prova, mantida a benesse. Prescrição inocorrente, aplicável à hipótese de ação proposta pelos beneficiários, em razão da morte do segurado e não pelo próprio segurado, o prazo decenal do art. 205 do CCivil e não o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX do CCivil. Prova do vínculo empregatício, da contratação do seguro de vida em grupo e do óbito do segurado em acidente de trânsito. Indenização securitária devida. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à parte vencida. Sentença integralmente mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, rejeitadas as preliminares... (Continua)

12 - TJRJ SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA.

1-Relação securitária submetida ao CDC que impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. ... (Continua)

13 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental e não «morte natural, condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - MORTE DO SEGURADO - POLICIAL MILITAR -

Ação cobrança de indenização securitária - Segurado vítima de acidente de veículo fora do horário do trabalho - Ação julgada improcedente, reconhecida, ainda, a ilegitimidade da Fazenda Pública - Inconformismo das autoras - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da Fazenda Pública - Ilegitimidade bem reconhecida - Estado de São Paulo que figura como mero estipulante - Ademais, sinistro ocorrido em 2007, antes do início de vigência da Lei Estadual 14.984/13 - Mérito - Alegação de que fazem jus ao recebimento da indenização - Não acolhimento - Ausente demonstração de que o acidente tenha decorrido do efetivo exercício da função de policial militar - Não comprovação de que o sinistro tenha ocorrido no percurso entre o local trabalho e sua residência, a configurar acidente «in itenere - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ausência da condição de segurado. Regularização de contribuições após a morte do instituidor do benefício. Impossibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não é possível a contribuição após a morte do segurado, pelos dependentes, a fim de regularizar o requisito de vínculo do de cujus com o sistema previdenciário. A propósito, confira-se: REsp 1.346.852/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/5/2013. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE DO SEGURADO - PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE NATURAL - BENEFICIÁRIA QUE PLEITEIA PAGAMENTO CUMULATIVO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL - INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS NÃO CUMULATIVAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Cobrança. Seguro de vida por morte acidental. morte do segurado decorrente de causa natural. Ausência de cobertura. indenização não devida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro de vida, em que a autora pleiteava o pagamento de indenização por morte do segurado, falecido em decorrência de hipertensão arterial, durante o período de cobertura contratual. Sentença recorrida que condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização por parte da seguradora em razão da morte do segurado, ocorrida por hipertensão arterial, é válida, considerando as cláusulas da apólice que limitam a cobertura a mortes acidentais.III. Razões de decidir3. A cláusula limitadora de direitos na apólice de seguro foi considerada válida, pois o falecido foi cientificado de que o seguro abrangia cobertura apenas para morte acidental.4. A morte do segurado foi decorrente de hipertensão arterial, caracterizada como causa interna e natural, não se enquadrando como morte acidental segundo a legislação e jurisprudência.5. Não houve falha no dever de informação por parte da seguradora, uma vez que as condições gerais do seguro estavam disponíveis e acessíveis.6. A inversão do ônus da prova foi considerada desnecessária, pois as questões controvertidas foram dirimidas com base nos documentos apresentados nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, com majoração da verba honorária em favor do procurador da parte Apelada.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando a causa do falecimento do segurado se enquadra como morte natural, não estando coberta pela apólice de seguro que limita a cobertura a eventos de morte acidental._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 11; CC/2002, arts. 757, 760 e 765; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023; 8ª Câmara Cível, 0006555-12.2022.8.16.0173, Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.08.2024, 8ª Câmara Cível, 0027146-65.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 26.05.2022.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE DO SEGURADO CONTRATANTE - CAUSA NATURAL E NÃO ACIDENTAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 373, o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO COBRADA POR MEIO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAUSA DA MORTE DO SEGURADO. FILHO DO SEGURADO ACUSADO DE HOMICÍDIO DO PAI, ABSOLVIDO NO JUÍZO CRIMINAL. CAUSA DA MORTE INDETERMINADA. AFASTADA, PORÉM, A HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Embargos à execução, propostos por seguradora contra execução de indenização securitária, julgados parcialmente procedentes em primeira instância. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida. Responsabilidade civil. Morte do segurado. Inexistência de quaisquer indícios de ocorrência de riscos excluídos de cobertura. Indenização devida. Recurso não provido.