minimo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes (registros policiais e judidiais e transação penal). Não configuração. Outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no minimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59.

«Não se pode acolher o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59, na sua maioria, foram desfavoráveis ao paciente, restando plenamente justificada a sua fixação acima do mínimo legal. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Impetração em face de deliberação liminar em writ manejado na origem prisão civil. Possibilidade de gerar desemprego. Justificativa inidônea. Inadimplência demonstrada. Prisão acima do minimo legal. Fundamentação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida para reduzir o prazo do Decreto para o mínimo legal.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos (HC 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). 1.2.. De igual sorte, «o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos (HC 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).... (Continua)

3 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR CONCRETO DA CONDUTA. PREJUÍZO SUPERIOR A 10 POR CENTO DO SALÁRIO MINIMO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, APLICAÇÃO DA ATENUANTE AQUÉM DO MINIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Autoria e a materialidade restaram corroborados com o depoimento prestado em juízo pelos policiais que participaram da operação policial. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de maus antecedentes, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJDF PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA

1. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia não impede a comprovação da embriaguez por outros meios de prova legalmente admitidos, conforme previsto no § 2º do CTB, art. 306.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Réu condenado à pena de 1 ano de reclusão. Pena-base no minimo legal e reincidência. Regime semiaberto adequado. Súmula 269/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

8 - TJRJ EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO ¿ REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUEM DO MINIMO LEGAL TENDO EM VISTA A CONFISSÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INCIDÊNCIA DASUMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS ¿ 1-

conforme se depreende, não foi necessário requisitar imagens do furto eis que o próprio pai do réu confirmou ter sido ele o autor dos fatos e Juliano confessou em juízo ter subtraído o dinheiro da empresa, alegando que estava passando por momentos difíceis, mas que teria se arrependido no dia seguinte e devolvido o dinheiro. Tanto é verdade a narrativa do réu, que de fato devolveu o dinheiro subtraído para a empresa lesada e a juíza de piso, considerou tal atitude ao aplicar a sentença, como sendo arrependimento eficaz, reduzindo a pena de Juliano em 2/3. Note que a própria defesa, em seu arrazoado, requer a absolvição, mas, subsidiariamente, pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, pedidos estes contraditórios, pois se o réu estivesse mentindo ao assumir ser o autor dos fatos, não caberia a incidência da atenuante da confissão. Ademais, a defesa não se desincumbiu de trazer aos autos um só motivo que justificasse o pai do réu e ele próprio mentirem para fazer incidir a culpa sobre Juliano se este, de fato, não fosse realmente o autor da subtração. Dito isso, entendo comprovados os fatos narrados na denúncia, não havendo espaço para absolvição por insuficiência de provas. 2- No tocante ao pedido para incidir a atenuante da confissão com a redução da pena aquém do mínimo legal, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo eis que a pena de Juliano foi fixada no mínimo legal e, conforme preleciona a Súmula 231/STJ, que ainda está em vigor, é impossível a redução aquém deste patamar em razão de atenuantes. 3- Outrossim, com relação ao pedido para que seja afastada a causa de aumento do repouso noturno por não ser o local da subtração habitado, tal tema já foi consolidado nos Tribunais Superiores, inclusive com julgamento de recurso Repetitivo Tema 1144 do STJ, no sentido de que basta que os fatos tenham ocorrido durante o período de descanso, onde a vigilância resta diminuída, como de fato ocorreu no presente caso em que o réu teria agido durante a madrugada, sendo, portanto, correto o reconhecimento da referida majorante. Neste sentido: (...) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022.) 4- Finalmente, o pedido para que o réu seja considerado hipossuficiente e com isso isentado do pagamento dos dias multa e custas, tais pleitos deverão ser feitos perante o juízo da execução, que é o competente para apreciá-los, nos termos da Súmula 74/TJERJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-Base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) enseja a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL - INCABIMENTO - REU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - REGIME CORPORAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269/STJ - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE COM VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO. -

Para a aplicação do princípio da insignificância, não basta que o bem ofendido possua baixo valor econômico, sendo necessário observar outros aspectos, tais como as circunstâncias do crime e a prevenção da reiteração delitiva. Tendo em vista que o agente é reincidente, não se mostra razoável a aplicação do referido princípio. - Não deve ser reduzida a pena-base ao mínimo legal nos casos em que o apelante é portador de maus antecedentes. - O fato de o acusado ter se aproveitado de uma distração da vítima, que deixou de vigiar momentaneamente a bicicleta estacionada em via pública, não é argumento suficiente para a valoração desfavorável das circunstâncias do delito, por se tratar de ato comumente perpetrado em crimes desta natureza. - Em se tratando de acusado reincidente, que teve, ainda, sopesada em seu desfavor uma circunstância judicial, conclui-se que não se fazem presentes os requisitos dispostos na Súmula 269/STJ para a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena tenha sido estipulada em patamar inferior a quatro anos.... (Continua)

11 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPEDIMENTO PARA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

acusado foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP) à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa.1.2. A defesa interpôs apelação pleiteando: (a) a desclassificação do crime de roubo para furto, sob o argumento de que não houve comprovação da grave ameaça; (b) o reconhecimento da confissão espontânea com consequente redução da pena.1.3. O Ministério Público em primeiro grau e a douta Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto, considerando a alegação de inexistência de grave ameaça.2.2. O reconhecimento da confissão espontânea e seus efeitos na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado foram devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas, pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência e Laudos de Apreensão e Avaliação.3.2. A grave ameaça restou demonstrada pela utilização de um canivete no momento da subtração do celular da vítima, o que gerou fundado temor e restringiu sua liberdade de escolha. A simples exibição da arma branca já configura grave ameaça para fins de tipificação do crime de roubo, conforme entendimento pacífico do STJ.3.3. Os depoimentos das testemunhas foram convergentes e confirmaram a versão da vítima, tornando inviável a desclassificação para o crime de furto, que exige a ausência de violência ou grave ameaça.3.4. Quanto à confissão espontânea, sua incidência foi reconhecida na sentença, mas não resultou em redução da pena em razão da vedação imposta pela Súmula 231/STJ, que impede a fixação de pena abaixo do mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O crime de roubo se caracteriza pela subtração de bem mediante violência ou grave ameaça, sendo suficiente, para sua configuração, a exibição de arma branca para intimidar a vítima. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância na comprovação do delito. A confissão espontânea, ainda que reconhecida, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 26, caput e parágrafo único; art. 157, caput.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª Turma, julgado em 15/8/2023, DJe 18/8/2023.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - DATA DA CIÊNCIA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE QUE APRESENTOU - PERSISTÊNCIA DO ÔNUS - FEIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - SÚMULA 385, DO STJ - INSCRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE - VALOR - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUMBENCIAIS - MINIMO LEGAL.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data da inclusão da restrição junto ao SPC/SERASA, mas a data na qual a autora/apelante tomou ciência da negativação. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. Não afasta o dever de indenizar a existência de negativação incluída em data posterior àquela reconhecida como irregular nos autos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. Atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, não há que se falar no ajuste da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157 §2º, II (2 VEZES) N/F art. 69 TODOS DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 12 ANOS 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PARA MATHEUS E 10 ANOS, 4 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 24 DM PARA RENATO, ESTABELENCO REGIME FECHADO PARA AMBOS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO, COM A PENA BASE SENDO FIXADA O MINIMO LEGAL, ATENTANDO-SE PARA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. - PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL QUE SE FAZEM PRESENTES, JÁ QUE OS ACUSADOS ATRAVÉS UMA AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS, SUBTRAÍRAM NO MESMO CONTEXTO BENS DE MAIS DE UMA VITIMA, SENDO NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 1 (UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 1166 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE AS SUBSTANCIAS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITAS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA; PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO art. 65, I DO CP NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, CONSOANTE TEOR DA SUMULA 231 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM RELEXOS NA DOSIMETRIA

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -- SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 E CP, art. 333 EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES À PENA DE 08 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 562 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE DROGAS - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NOUTRO GIRO, A PROVA É FRAGIL QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP- DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA FIXAR A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA, E APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, A SER ESPECIFICADA NA VEP, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MINIMO

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA, COM A REDUÇÃO DA PENA BAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - -CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PELA VITIMA - É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, JÁ QUE HOUVE INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA MAS NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

17 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO. CONSUMAÇÃO. RECURSO DO MP E DA DEFESA - MP BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM O AUMENTO DA PENA BASE EM FRAÇÃO SUPERIOR A UTILIZADA NA SENTENÇA ¿ DEFESA QUER A ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA COLOCAR A PENA BASE NO MINIMO LEGAL ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME. 1.

Diante dessas narrativas fica claro que o réu praticou os fatos narrados na denúncia e pelos quais foi condenado, não havendo qualquer dúvida quanto a autoria e materialidade, até porque, três pessoas deram a mesma versão para os fatos em juízo e nenhuma delas tinha qualquer motivo para tentar incriminar um inocente, até porque, não conheciam o acusado anteriormente. Ademais, os pertences da vítima foram encontrados com o acusado e devolvidos a ela, sendo certo que no dia dos fatos ele foi capturado logo em seguida ao roubo, após a vítima gritar pedindo ajuda, por populares que estavam próximo e que, diante de todo o ocorrido e da forma como o réu agrediu covardemente a vítima, bateram muito nele, à ponto de ele ter que ser levado ao hospital, bem como a vítima. De outra banda, a defesa não trouxe uma só prova que pudesse fazer qualquer dos depoimentos ou outra prova serem desmerecidos, nem mesmo o réu, como já dito, negou os fatos, tendo apenas ficado em silêncio na oportunidade que teve para tentar se defender. 2- Igualmente improsperável o pedido de fixação da pena base no mínimo legal. Em verdade, neste ponto, merece provimento o recurso do MP para aumentar a fração aplicada na primeira fase eis que, como relatado, o juiz utilizou duas condenações anteriores transitadas em julgado para reconhecer maus antecedentes e, além disso, as circunstancias e consequências do crime extrapolaram em muito o tipo legal pois, como já visto, o réu bateu muito na vítima, mesmo depois de estar na posse do bem subtraído, deixando várias lesões físicas e psicológicas nela, tendo a mesma ficado internada de um dia para o outro no hospital e precisado de acompanhamento psicológico. Dito isso, se aplicarmos a fração de 1/6 para cada uma das 3 circunstâncias desfavoráveis, chegamos a ¿, fração que considero mais razoável e adequada ao caso concreto. Assim, a pena base deverá ser fixada em 6 anos de reclusão e 15 dias multa e, na segunda fase, aplicando a fração de 1/5 já usada na sentença pelo reconhecimento da dupla reincidência, chegamos ao total definitivo de 7 anos 2 meses e 12 dias de reclusão e 18 dias multa. 3- Nessa mesma toada, não há como acolher o pedido de abrandamento do regime, pois, como visto nos depoimentos, o crime foi praticado com o uso de extrema violência física, sendo de enorme gravidade esse tipo de delito. Além disso, o réu é reincidente. PROVIDO O APELO MINISTERIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ PENA AQUEM DO MINIMO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SUMULA 231 DO STJ QUE AINDA ESTÁ EM VIGOR. 1-

conforme se depreende, a prova é farta e a culpabilidade da ré aflora inconteste, não havendo dúvidas de que de fato Mariana deixava os dois filhotes presos durante todo o dia em uma gaiola pequena, própria para pássaros, sem que pudessem comer ou beber água adequadamente e ainda defecavam e urinavam no mesmo lugar em que ficavam presos o tempo todo. Nas fotos que constam nos autos, fica claro o tamanho totalmente inapropriado do local onde os cães passavam o dia e no vídeo pudemos observar os pequenos animais chorando no momento em que foram resgatados, o que comprova o sofrimento a que vinham sendo submetidos durante o mês que passaram sob os cuidados de Mariana. Quanto a ausência de laudo pericial, a sentença foi bem explicativa no sentido de que conquanto se trate de delito que deixa vestígios, a realização de perícia se mostra despicienda no caso em apreço, tendo em vista que a materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pela prova documental coligida aos autos e pela prova oral colhida durante a instrução criminal. (...) Saliente-se que não há nos autos um só fato que possa fazer desacreditar o que foi dito pela testemunha de acusação, não havendo qualquer motivo para que a mesma queira prejudicar a ré injustamente. De outra banda, a favor da ré não temos nem mesmo sua versão, eis que, como já dito, preferiu manter-se em silêncio em juízo. Assim sendo, diante da riqueza do conjunto probatório, não há que se falar em insuficiência da prova, devendo ser mantida a condenação. 2- Nesse mesmo diapasão, no tocante à dosimetria, não há reparos a serem feitos na sentença. Eis que a reprimenda já foi fixada no mínimo legal e, portanto, ainda que reconhecêssemos a atenuante da confissão, esta não traria qualquer reflexo na mesma pois, a teor do que consta na Súmula 231/STJ, que ainda está em vigor, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal em razão de atenuantes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 37 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 02(DOIS) ANOS, 8(OITO) MESES E (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 408 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E HARMONICOS A CORROBORAR INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Não ocorrência de bis in idem. Pena fixada no minimo legal. Causa de diminuição não aplicada (§ 4º). Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do fato. Depoimentos. Quantidade e variedade de drogas. Reexame de provas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (art. 44, I,. CP). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)