Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 37 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 02(DOIS) ANOS, 8(OITO) MESES E (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 408 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E HARMONICOS A CORROBORAR INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO