1 - STJ Mensalidade escolar. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, VII.
«É ânua a prescrição da ação de cobrança da mensalidade escolar (CCB, art. 178, § 6º, VII). ... ()
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2 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação.
«A ação de arbitramento, pelo procedimento sumaríssimo, estabelecida pela Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), não tornou inviável o procedimento especial da consignatória. Precedentes.... ()
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3 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.
«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... ()
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4 - STJ Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Dependência.
«Não viola o disposto no CDC, art. 51, IV a decisão que considera abusiva a cobrança, de alunos que concluíram a última série, de mensalidade integral, para cursar apenas uma disciplina, em que não obtiveram aprovação.... ()
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5 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação em pagamento.
«A previsão de recurso ao judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... ()
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6 - STJ Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.
«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.... ()
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7 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. CPC/1973, art. 890.
«A ação de consignação em pagamento é meio processual adequado para a discussão dos valores das mensalidades escolares por parte dos alunos.... ()
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8 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 8.170/91.
«O regime da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), já revogada, não impedia o uso da ação de consignação em pagamento ajuizada por alunos que entendessem correta e suficiente a importância que ofertaram.... ()
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9 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.... ()
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10 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Família numerosa. Decreto-lei 3.200/41, art. 24.
«O Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pela legislação posterior, que não mais contempla a hipótese de redução de taxas e mensalidades escolares para pais com mais de um filho matriculado na mesma escola. Precedentes do STJ.... ()
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11 - STJ Ação civil pública. Mensalidade escolar. Repasse do aumento dos professores. Ministério Público. Parte ilegítima.
«Não se cuidando de interesses difusos ou coletivos, mas de interesses individuais de um grupo de alunos de um determinado colégio, afasta-se a legitimidade do Ministério Público. Recurso provido.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADE ESCOLAR -
Exercícios 2009 e 2010 - Município de Franca - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente e nulidade da citação - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Nulidade da Citação - Inocorrência - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Prejuízo à agravante, ademais, não demonstrado - Precedentes do e. STJ - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de transcurso do prazo a partir do marco inicial (penhora infrutífera), em 2019, até o comparecimento da executada, em 2023 (marco interruptivo do prazo prescricional) - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-
Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em primeira instância e posterior recolhimento das custas processuais pelo réu/reconvinte. 2- Renovação do requerimento da gratuidade processual em segunda instância sem demonstração de alteração da condição financeira que possibilitou ao interessado pagar as despesas processuais em primeiro grau. 3- Indeferimento do requerimento e determinação de recolhimento do preparo recursal que não foi atendida pelo apelante. 4- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente caracterizada. 5- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... ()
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14 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.
«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional.
«1. Na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares tem prazo prescricional ânuo. ... ()
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16 - STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.
«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... ()
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17 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimação ativa.
«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... ()
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18 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesses. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.
«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CURSO SUPERIOR - MENSALIDADE ESCOLAR - ASSUNÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INADIMPLIDO - PROVA EFETIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Em autos de cobrança que tem em mira mensalidade escolar, a ausência do contrato de prestação de serviços ao qual ao aluno aderiu sob a forma eletrônica não basta para legitimar a improcedência do pedido quando a prova encartada aos autos pela parte autora contempla comprovantes de matrícula e histórico escolar contendo registro de frequência e notas do aluno. A efetiva prestação do serviço aliada ao inadimplemento do contratante autoriza a tutela de pagamento.... ()
