Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em primeira instância e posterior recolhimento das custas processuais pelo réu/reconvinte. 2- Renovação do requerimento da gratuidade processual em segunda instância sem demonstração de alteração da condição financeira que possibilitou ao interessado pagar as despesas processuais em primeiro grau. 3- Indeferimento do requerimento e determinação de recolhimento do preparo recursal que não foi atendida pelo apelante. 4- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente caracterizada. 5- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... (Continua)