Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADE ESCOLAR -

Exercícios 2009 e 2010 - Município de Franca - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente e nulidade da citação - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Nulidade da Citação - Inocorrência - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Prejuízo à agravante, ademais, não demonstrado - Precedentes do e. STJ - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de transcurso do prazo a partir do marco inicial (penhora infrutífera), em 2019, até o comparecimento da executada, em 2023 (marco interruptivo do prazo prescricional) - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)