Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7016.1600

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimação ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... ()

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