Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.... ()
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