Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7165.3100

1 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 8.170/91.

«O regime da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), já revogada, não impedia o uso da ação de consignação em pagamento ajuizada por alunos que entendessem correta e suficiente a importância que ofertaram.... ()

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