mensagens ofensivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS OFENSIVAS ENVIADAS PELO RÉU À AUTORA E SEU FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Sentença de procedência que condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão de mensagens enviadas à Autora e a familiar dela. Mensagens ofensivas e impropérios de cunho sexual com intuito de menosprezar, diminuir e desqualificar a Autora. Conduta que violou a dignidade da Autora, o que enseja a indenização. Danos morais devidos e bem arbitrados, cumprindo as funções de reparação e desestímulo. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. MENSAGENS OFENSIVAS VIA WHATSAPP. LESÃO CORPORAL.

Sentença de parcial procedência - Danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Liminar. Tutela antecipatória. Internet. Mensagens ofensivas à honra do autor veiculadas em rede social na internet (orkut). Medida liminar que determina ao administrador da rede social (Google) a retirada das mensagens ofensivas. Fornecimento por parte do ofendido das urls das páginas nas quais foram veiculadas as ofensas. Desnecessidade. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso de seus usuários. CPC/1973, art. 273.

«1. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL's). 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENSAGENS OFENSIVAS PUBLICADAS NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1)

Estando comprovado que a parte ré desferiu palavras e ofensas infundadas à parte autora, resta configurada a conduta ilícita ensejadora de indenização por danos morais. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. MENSAGENS OFENSIVAS. APARIÇÕES REPETIDAS EM LOCAIS FREQUENTADOS PELA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS OFENSIVAS ENCAMINHADAS EM CONVERSA PRIVADA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS OU EM AMBIENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DE FORMA RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJSP CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ILÍCITO PRATICADO EM ÂMBITO VIRTUAL - DIVERGÊNCIA ACERCA DE UM COMODATO DE MATERIAL UNIVERSITÁRIO QUE CULMINOU NA POSTAGEM DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DA RECORRENTE AUTORA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$4000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ILÍCITO PRATICADO EM ÂMBITO VIRTUAL - DIVERGÊNCIA ACERCA DE UM COMODATO DE MATERIAL UNIVERSITÁRIO QUE CULMINOU NA POSTAGEM DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DA RECORRENTE AUTORA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$4000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSOS IMPROVIDOS.

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas através de aplicativos de mensagens. Sentença de procedência. Mensagens ofensivas realizadas de forma privada através dos aplicativos «Instagram e «Whatsapp, que embora sejam reprováveis, não ensejam a indenização extrapatrimonial, porquanto não expuseram o ofendido à situação vexatória pública. Ausência de repercussão a terceiros. Precedentes. Improcedência da ação que se impõe.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONVENÇÃO - ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a extinção da punibilidade penal não é capaz de afastar eventual ilícito civil. A publicação de texto ofensivo em redes sociais públicas, com a expressa indicação dos nomes das partes e a marcação do empregador de uma delas, com o objetivo de atingir a honra e a imagem das autoras, configura dano moral indenizável. O envio de mensagens privadas, através de redes sociais, com conteúdo de preconceito de cor e raça constitui ofensa a direito da personalidade, apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Mensagens ofensivas em grupos de condomínio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desacolhimento. Ofensas recíprocas. Cenário que impede a fixação de danos morais. Solicitação de informações ao Whatsapp. Inviabilidade. Conteúdo criptografado. Impossibilidade técnica de acesso. Precedente do STJ. Recurso desprovido

12 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO. EXCESSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COM OFENSAS À HONRA PROFISSIONAL. ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS EM HORÁRIOS INADEQUADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS VIA WHATSAPP. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO E DO IMPACTO EMOCIONAL CAUSADO À AUTORA, AFETANDO SUA HONRA E DIGNIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil e dano moral indenizável decorrente do envio de mensagens ofensivas via WhatsApp e, em caso afirmativo, o valor do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ofensa à honra e dignidade da autora foi comprovada através de provas robustas, como prints de mensagens via WhatsApp, áudios e depoimentos testemunhais.4. De acordo com os parâmetros desta 8ª Câmara Cível em casos semelhantes, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum indenizatório fixado na sentença comporte redução para R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), valor que se mostra justo e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora.5. Diante do parcial provimento do recurso, não se majorou o valor dos honorários advocatícios de sucumbência.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Supostas injúrias. Mensagens ofensivas. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Violação ao art. 17 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência restringe-se ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Pagamento proporcional. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Recebimento de mensagens ofensivas. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada dentro do razoável. Litigância de má-fé. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Sucumbência recíproca. Honorários rateados. Improvimento dos apelos.

«1. Precluído o direito da parte Ré de arrolar testemunhas, na forma do CPC/1973, art. 407, torna-se irrelevante a falta de comparecimento à audiência designada, vez que inexiste requerimento de depoimento pessoal, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade processual argüida. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. «Internet. Mensagens ofensivas postadas em «site. Responsabilidade da mantenedora por tê-las mantido, mesmo após ter sido cientificada da ilicitude de seus conteúdos. Dano moral configurado. Indenização devida. Decisão parcialmente reformada a fim de reduzir a indenização, em face das peculiaridades do caso. Termo inicial dos juros moratórios em ação dessa natureza contados da data do evento danoso. Sumula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

18 - TJRJ Direito civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Ofensas proferidas em grupo fechado de WhatsApp. Abuso do direito à liberdade de expressão. Configuração de ato ilícito. Dano moral in re ipsa. Provimento do recurso.

19 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Internet. Fornecimento dos números de endereços de IP (Protocolo de internet) dos computadores que enviaram mensagens ofensivas aos telefones celulares dos requerentes. Pedido juridicamente possível. Requerida que não comprova a impossibilidade física de fornecer as informações. Ação com natureza cominatória ou de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Possibilidade de cominação de multa diária, nos termos do § 4º da referida norma processual. Não incidência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

20 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Agravo interno, interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo, que resta prejudicado, diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento. ... (Continua)