1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Ação declaratória nulidade de cláusulas contratuais. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.
1 - A competência do STJ para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de interdição. Idoso. Incapacidade plena. Laudo de perito oficial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.
1 - A competência do STJ para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL.
O bloqueio judicial do faturamento ou de créditos da empresa é medida excepcional, que deve ser realizada apenas se restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora, passíveis de penhora.... ()
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4 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. CPP, art. 647.
«1. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. [...] 6. O pedido de trancamento da ação penal, pela via do «habeas corpus, não é meio idôneo para o impetrante obter o adiantamento do mérito da ação penal.... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUESITOS.
O mecanismo de indisponibilidade de bens CNIB não se trata de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, bem como é medida excepcional, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor.... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUESITOS.
O mecanismo de indisponibilidade de bens CNIB não se trata de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, bem como é medida excepcional, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor.... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial.... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação revisional. Não julgamento. Prisão civil. Medida excepcional.
«1. A prisão civil é medida excepcional adotada como meio de coerção para o pagamento de pensão alimentar, só devendo ser decretada em situações extremas. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - MEDIDA EXCEPCIONAL. - A
suspensão da execução não se opera de forma automática, é medida excepcional, cabível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante, requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. - Necessária também constatação dos pressupostos para deferimento da tutela provisória: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - MEDIDA EXCEPCIONAL. - A
suspensão da execução não se opera de forma automática, é medida excepcional, cabível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante, requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. - Necessária também constatação dos pressupostos para deferimento da tutela provisória: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Medida excepcional.
«1. Segundo dispõe o CF/88, art. 102, «i, o STF é o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A
suspensão da execução não se opera de forma automática, sendo medida excepcional e possível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante; preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II - Não demonstrada satisfatoriamente a garantia da execução por parte dos agravantes, estando, por consequência, ausentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC, incabível a suspensão da ação de execução.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A
suspensão da execução não se opera de forma automática, sendo medida excepcional e possível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante; preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II - Não demonstrada satisfatoriamente a garantia da execução por parte dos agravantes, estando, por consequência, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º do CPC, incabível a suspensão da ação de execução.... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A
suspensão da execução não se opera de forma automática, sendo medida excepcional e possível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante; preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II - Não demonstrada satisfatoriamente a garantia da execução por parte dos agravantes, estando, por consequência, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º do CPC, incabível a suspensão da ação de execução.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA INFOJUD - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL.
A pesquisa junto ao sistema INFOJUD é medida excepcional, por implicar na quebra de sigilo das informações fiscais do executado, e somente deve ser deferida após esgotadas as diligências para localização de bens do devedor.... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO OFÍCIO JUÍZO CRIMINAL - OBTENÇÃO DADOS EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.
Não há de se falar na necessidade de expedição de ofício ao juízo criminal visando a obtenção de dados do executado por se tratar de medida excepcional.... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - PERDA DE OBJETO - PRELIMINAR AFASTADA - CONTROVÉRSIA ENTRE OS HERDEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
-Deve ser afastada a preliminar de perda de objeto do recurso, quando não resta evidenciado que o fato superveniente tenha exaurido a utilidade da discussão trazida no agravo. ... ()
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18 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - ANUÊNCIA DE HERDEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - PENDÊNCIAS A SEREM APRECIADAS NA ORIGEM - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO.
- Aalienação de bens de qualquer espécie de propriedade do espólio é incumbência do inventariante, desde que com a oitiva de todos os interessados e autorização judicial, nos termos do CPC, art. 619, I. ... ()
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20 - TJRJ Homicídio. Prisão preventiva. Cautelar. Medida excepcional. Revelia. Insuficiência. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXIII.
«A prisão antes da sentença condenatória é medida excepcional que somente deve ser decretada ou mantida quando se manifestar extremamente necessária, não a justificando o fato de o acusado ter deixado de comparecer ao ato processual, ainda que intimado para tal fim, eis que a revelia deve ser entendida como extensão do seu direito ao silêncio garantido constitucionalmente. Na verdade, cabe ao juiz distinguir a hipótese de fuga da de simples revelia, somente autorizando a medida extrema na primeira hipótese. No caso vertente, nada indica a vontade do paciente de fugir, tanto assim que veio a ser preso quando compareceu à delegacia para reclamar do extravio de seus documentos, comportamento incompatível com aquele adotado por quem esteja se furtando à futura aplicação da lei penal. Medida excepcional de privação da liberdade que não se justifica na hipótese vertente. Ordem concedida.... ()
