Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação revisional. Não julgamento. Prisão civil. Medida excepcional.
«1. A prisão civil é medida excepcional adotada como meio de coerção para o pagamento de pensão alimentar, só devendo ser decretada em situações extremas. ... ()
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