Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL.
O bloqueio judicial do faturamento ou de créditos da empresa é medida excepcional, que deve ser realizada apenas se restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da devedora, passíveis de penhora.... ()
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