Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUESITOS.
O mecanismo de indisponibilidade de bens CNIB não se trata de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, bem como é medida excepcional, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor.... ()
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