Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - ANUÊNCIA DE HERDEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - PENDÊNCIAS A SEREM APRECIADAS NA ORIGEM - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO.

alienação de bens de qualquer espécie de propriedade do espólio é incumbência do inventariante, desde que com a oitiva de todos os interessados e autorização judicial, nos termos do CPC, art. 619, I. ... (Continua)