materia repetitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria repetitiva. Suspensão dos processos no STJ até trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não exigir o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada no julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução. Honorários. Matéria repetitiva. Decisão recorrida em conformidade com o tema 973 do STJ.

«I - Os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais, referentes ao TEMA 973 do Superior Tribunal de Justiça, foram disponibilizados no Diário de Justiça eletrônico de 26/6/2018. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento na pendência de afetação de matéria repetitiva. Descabimento.

1 - O STJ orienta que, desde que o tema tenha sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os demais feitos que tratam da mesma controvérsia devem ser suspensos para aguardarem, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar eventual juízo de conformação disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença proferida em ação civil pública. Execução. Prescrição quinquenal. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C.

«1. «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom. Complementação de ações. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Matéria repetitiva. Resp1.191.480/SC. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

9 - STJ administrativo. Execução. Decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Não conhecimento. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento do reajuste de 47,11% («Adiantamento de PCCS). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento em matéria repetitiva. Nesta Corte, considerou-se inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra a decisão. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Prescrição da complementação. Não ocorrência. Matéria repetitiva. Resp1.033.241/RS. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Brasil telecom s/a. Prescrição. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição trienal. Descabimento. Matéria repetitiva. Resp 1.033.241/rs.

I - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tributário. Aplicação, do CPC/2015. Não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da do disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, que enuncia o cabimento de agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, «I, «b e não de agravo em recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Demurrage. Transporte unimodal. Prescrição. Quinquenal. Matéria repetitiva. Caução. Desnecessidade.

1 - «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. (Tema 1.035/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento embargos de declaração. Pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento de matéria repetitiva.

«I - Trata-se de nova petição de embargos de declaração em que a parte embargante pretende o sobrestamento do julgamento do recurso para aguardar o julgamento de recursos especiais submetidos a julgamento repetitivo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Matéria repetitiva. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Recurso incabível.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor especial. Na sentença, reconheceu-se a decadência do direito de ação, julgando extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Suspensão. Prescindibilidade. Matéria repetitiva estranha às razões do apelo nobre. Inovação. Férias e terço constitucional de férias. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Indevida a suspensão do feito em decorrência da afetação da questão vinculada à incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de gozo do auxílio-doença, pois tal temática não foi objeto da razões do recurso especial, revestindo de inovação recursal, manobra processual amplamente vedada pela jurisprudência do STJ e que não pode, consequentemente, ser analisada. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço rural. Matéria repetitiva. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos possibilitaram um juízo seguro acerca da comprovação dos fatos. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Matéria repetitiva. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Prequestionamento para o STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14-5-2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não cabimento de agravo em recurso especial. Inaplicabilidade da fungibilidade na vigência do CPC/2015.

«I - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, do mesmo Codex Processual. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Competência. Justiça Estadual. Matéria repetitiva (REsp 1.091.363/sc). Questão pacificada no âmbito do STJ. Recurso manifestamente protelatório. Desprovimento. Aplicação de multa (CPC, art. 557, § 2º).