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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE VALORES CONTRATUAIS. MARKETING DIGITAL.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviços de marketing digital. Sentença extintiva. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, instada, deixou transcorrer in albis o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresário autônomo. Sistema de marketing de rede.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, é de ratificação de não reconhecimento de vínculo empregatício, pois não preenchido o requisito da subordinação jurídica (Autor - Empresário Autônomo - Empreendedor de Marketing de Rede). Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresário autônomo. Sistema de marketing de rede.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, é de ratificação de não reconhecimento de vínculo empregatício, pois não preenchido o requisito da subordinação jurídica (Autor - Empresário Autônomo - Empreendedor de Marketing de Rede). Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE.

Em se tratando de serviços de marketing digital, que incrementa a atividade empresarial, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa ao Consumidor, tendo em vista que a destinação final só ocorre quando a aquisição do produto ou serviço é feita exclusivamente para atender uma necessidade própria e pessoal do consumidor.... (Continua)

5 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de intermediação e marketing. Cobrança de taxa de incentivo de campanha promocional pela plataforma iFood.

6 - TST Recurso de revista interposto pela tmkt serviços de marketing ltda. Tema remanescente. Descontos fiscais.

«-É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010- (item II da Súmula 368/TST). ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING. CRIAÇÃO DE SITE. TREINAMENTO PROFISSIONAL. CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual, isenção de multa, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato de publicidade e marketing, reconhecendo a inexigibilidade de valores cobrados e condenando a parte requerida ao pagamento de restituição. A parte ré interpôs apelação, sustentando a validade da cláusula penal e a regularidade na prestação dos serviços, notadamente no contrato de treinamento profissional, pugnando pela reforma da sentença.... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração. Prestação de serviço de marketing profissional. Direito tributário. ISS. Pretendida exclusão da respectiva base de cálculo dos valores recebidos a título de reembolso pelo pagamento de profissionais contratados para a prestação de serviços relacionados à atividade de marketing. Necessária análise da legislação infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade. Ofensa constitucional indireta. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços de marketing digital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, a matéria necessária para o deslinde da causa. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, interposto recurso de apelação à sentença inicialmente prolatada, anulou-se o julgado com determinação de complementação da fase instrutória - Retorno dos autos à origem, oportunizada a produção de prova pericial - Inércia das partes quanto ao recolhimento das parcelas da remuneração do perito - Preclusão da prova técnica bem decretada - JULGAMENTO CITRA PETITA E ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS INFERIORES AOS SERVIÇOS PRESTADOS - Ausência de prova técnica que esvazia a possibilidade de comprovação acerca da extensão dos trabalhos realizados - Documentos carreados aos autos pela autora que se revelam incapazes de comprovar a realização de trabalhos em extensão superior à remuneração que lhe foi paga - Ademais, partes que acordaram o pagamento global e parcelado, não por horas trabalhadas, de modo que não se vislumbra inadequação nos valores pagos - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - Ausência de comprovação - Documentos apresentados pela autora que se revelam insuficientes à comprovação de dispêndio de valores além daqueles já previstos para a execução dos trabalhos - Além disso, carência de provas concretas acerca dos alegados prejuízos decorrentes do encerramento antecipado do projeto acordado - Inexistência de previsão acerca do pagamento de «aviso prévio ou multa pelo encerramento antecipado - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ISS. Empresas prestadores de serviço de marketing. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado decidiu pela inexistência de direito de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos valores recebidos pelo contribuinte a título de reembolso pelo pagamento de profissionais contratados para os serviços de vigilância, limpeza e manutenção, a fim de atingir seus objetivos sociais, relacionados à prestação de serviço de marketing. O apontado como paradigma julgou questão relacionada ao ISS incidente sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE REDE SOCIAL E DE ASSESSORIA DE MARKETING.

Respeitável sentença de improcedência dos embargos monitórios. ... (Continua)

13 - STJ Recursos especiais. Civil e empresarial. Extinta rio 2004 s/c. Contratação de serviços de marketing. Ação de cobrança e de ressarcimento ajuizada em face das suas antigas sócias.

«I – Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Teste que faz a comparação de produtos. Indevida utilização da marca da autora. Inocorrência. Hipótese em que as medidas adotadas para a divulgação publicitária do produto, qualificadas como «buzz marketing, ou «marketing viral, são perfeitamente legítimas e aceitáveis do ponto de vista jurídico. A atividade desenvolvida pela campanha publicitária não implica em denegrir o produto das apeladas, mas em incentivo à comparação entre os produtos, saudável sob todos os aspectos e amparada pela jurisprudência desta corte. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, cominatório e indenizatório, por alegação de indevida anotação do seu nome no cadastro público de inadimplentes. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Legitimidade passiva da ré SERASA, diante da sua condição de arquivista. Incidência da Lei 12.414/11, art. 16. Mérito. Prestação de serviço de publicidade digital. Fragilidade da tese de que houve fraude documental na contratação, ante o conjunto probatório apresentado pela corré NITRODEV. Não comprovação, por parte do apelante, de que houve pagamento pelo serviço prestado. Regularidade da anotação, decorrente do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral não corporificado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.

Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que merece parcial acolhimento. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.

Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que merece parcial acolhimento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RESERVA MENTAL -

Rejeição da alegação de reserva mental quanto às imposições contratuais. O art. 110 do Código Civil só admite a reserva mental se o destinatário tiver conhecimento prévio do descompasso entre a vontade declarada e a real intenção. No caso, não há provas suficientes de que a requerida LG tinha conhecimento da discordância das autoras em relação às condições contratuais. Discussão sobre a contratação de funcionárias específicas e a responsabilidade por verbas rescisórias e salariais. Reconhecimento no sentido de que mudanças nas funções das funcionárias e a interrupção de pagamentos pela LG estavam em conformidade com a gestão do projeto e a autonomia empresarial. Autoras que aceitaram as novas condições contratuais, inclusive a redução dos fees e a assunção de certas despesas não previstas inicialmente no contrato. Programa de Antecipação de Recebíveis. Reconhecimento da responsabilidade da LG pelos encargos bancários decorrentes da dilação do prazo de pagamento de faturas de 60 para 75 dias, entendendo que a alteração foi imposta de maneira prejudicial às autoras. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

19 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Alíquota padrão. Atividades de marketing. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Como dito anteriormente, o Tribunal assim julgou (fls. 13.020, e/STJ, grifou-se): «Ainda que a sentença tenha enquadrado as atividades da apelante de forma diversa da tipificada pelo Perito Judicial, com vistas à incidência do ISS, a decisão recorrida está fundada nos próprios elementos do laudo, em consonância com o disposto no CPC, art. 371, como se pode observar do seguinte trecho: (...) Após laudo pericial, o perito responsável constatou (...) que, compulsando as 9.596 notas fiscais emitidas pela requerente, nos exercícios de 2006 a 2010, estas foram emitidas pela prestação de serviços e locação de mão de obra e recrutamento e colocação de mão de obra, todavia a contratação foi feita para a execução das ações de campanha de marketing. Adiante, o perito discriminou os objetos da prestação dos serviços, de acordo com o descrito nos contratos com os clientes. Corroborou-se atividades relacionadas a marketing, publicidade e propaganda (...), tal como descreveu-se (...) que em pesquisa na rede mundial de computadores foi encontrada a oferta de serviços pela autora referente a promotores de vendas e merchandising, promotores de vendas motorizados, demonstradoras, degustadoras, supervisores, coordenadores e recepcionistas para feiras e eventos (grifado). (...) Enfim, o conjunto probatório indica o fornecimento de mão de obra pela sociedade, com vistas à prestação dos serviços de marketing, publicidade e propaganda, tudo a legitimar a incidência do ISS sob a alíquota de cinco por cento (5%) e não de dois por cento (2%) como quer a apelante. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para declarar a nulidade do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da demandada. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Mácula na formação do vínculo de direito material. O concernente instrumento fora assinado por funcionário da autora desprovido de poderes para negociar, exercente de cargo de repositor. Não se tratando de mandatário ou gerente, a vontade por ele manifestada não deve ser tida como representativa da sociedade empresária. Ademais, não se cogita a aplicação da teoria da aparência, uma vez que as circunstâncias fáticas dessumidas das provas reunidas revelam atuação da ré dissociada dos preceitos da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS. O protesto contém carga desabonadora para a pessoa jurídica que implica dano moral; portanto, houve evidente violação à honra objetiva. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, apresenta-se adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido, estando aquém do que vem sendo arbitrado em casos similares. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)