Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, cominatório e indenizatório, por alegação de indevida anotação do seu nome no cadastro público de inadimplentes. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Legitimidade passiva da ré SERASA, diante da sua condição de arquivista. Incidência da Lei 12.414/11, art. 16. Mérito. Prestação de serviço de publicidade digital. Fragilidade da tese de que houve fraude documental na contratação, ante o conjunto probatório apresentado pela corré NITRODEV. Não comprovação, por parte do apelante, de que houve pagamento pelo serviço prestado. Regularidade da anotação, decorrente do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral não corporificado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)