margem do rio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública ambiental. Edificação em área de proteção permanente. Margem do rio invinhema/MS. Casas de veraneio. Fato consumado em matéria ambiental. Inexistência.

«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida, cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel (casa de veraneio) na margem do Rio Ivinhema/MS. ... (Continua)

2 - TJSP Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DO GRAPROHAB. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 10.000 M2 E CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL POR SE LOCALIZAR A MARGEM DO RIO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DA Lei 12.651/2012 E DO DECRETO 66.920/22, art. 8º. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

4 - STJ Ambiental e processual civil. Manutenção de casa de veraneio na margem do rio ivinhema. Área de preservação permanente. Demolição. Recuperação do meio ambiente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. Negativa à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Inaplicabilidade da Lei 14.285/2021. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada conheceu do Agravo para prover o Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, restabelecendo os termos da sentença de primeiro grau, que condenou o ora agravante a: a) desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em Área de Preservação Permanente localizada na margem do Rio Ivinhema; b) abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na Área de Preservação Permanente; c) reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial. O agravante restringiu-se a defender a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF ao caso em escopo. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial do ICMbio. Agravo em recurso especial do Ministério Público federal. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Direito ambiental. Casa de veraneio. Distrito de porto figueira. Município de alto paraíso/PR. Área de preservação permanente. Margem do rio Paraná. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública objetivando a demolição de casa de veraneio erguida junto às margens do rio Paraná - no Distrito de Porto Figueira (Município de Alto Paraíso/PR) - , bem assim a recomposição dos danos ambientais. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Pretensão à intervenção do deprn. Inviabilidade eventual anuência à obra que não torna a referida entidade como devedor solidário da obrigação de demolir e recompor. Inviabilidade do chamamento ao processo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 77, III. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ação procedente. Apresentação de embargos de declaração. Imposição da sanção. Invalidade. Ausência de má-fé na interposição de embargos e do intuito de protelar. Sanção afastada. Recurso do co-réu walter provido parcialmente para afastar a imposição da multa pela litigância de má-fé.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO MIRINGUAVA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. EXTENSÃO DA FAIXA DE PROTEÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO SITUADA ÀS MARGENS DO RIO MIRINGUAVA CONTEMPLANDO OS 30 (TRINTA) METROS DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO PARA CADA MARGEM DO RIO, NOS TERMOS DA Lei 12.651/2012. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 16/2005 (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 107/2016). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer que o plano de recuperação ambiental é referente à faixa de 30 metros a contar da borda da calha da Leito regular do rio, e diante do conjunto probatório dos autos, restou comprovado o cumprimento do plano de recuperação em tal área, julgando improcedente o pedido inicial.1.2 Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso ao não reconhecer que o limite de 30 metros é patamar mínimo de proteção, sendo possível legislação municipal mais restritiva, conforme entendimento do STJ (AREsp. Acórdão/STJ) e STF (Tema 145 da Repercussão Geral).1.3 O embargado sustentou a ausência de omissão, pois o acórdão apreciou expressamente a relação entre a legislação municipal e federal, aplicando corretamente o CF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Analisar se o acórdão foi omisso quanto à aplicação da legislação municipal mais restritiva sobre a extensão da faixa de preservação permanente ao longo do Rio Miringuava. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do recurso em questão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC3.2 A decisão embargada foi fundamentada no sentido de realizar a ponderação entre as normas municipais e do CF, a respeito da competência municipal para legislar sobre meio ambiente, bem como sobre a necessidade de harmonia entre as normas municipais e federal, tratando especificamente do Tema 145 do STF, inexistindo qualquer omissão no julgado.3.3. O inconformismo do embargante com a decisão não constitui motivo para acolhimento dos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022. A análise expressa da relação entre norma municipal e o CF, à luz da hierarquia normativa e do Tema 145 do STF, afasta alegação de omissão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 §1º e 1.022; CF/88, arts. 24 e 30; Lei 12.651/2012 (CF); Lei Complementar Municipal 16/2005, revogada pela Lei Municipal 107/2016.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 145 da Repercussão Geral (RE 586.224, Rel. Min. Luiz Fux); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52.333/GO, Rel. Min. Humberto Martins; TJPR, EDcl no Ag. Instr. 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega; TJPR, EDcl no MS 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva.... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Multa cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Adequação da fixação da multa por período, e não em valor único, para que do pagamento não resulte o prolongamento da infração. Redução do valor da multa, a incidir na periodicidade indicada no acórdão. Possibilidade de alteração em primeiro grau, em execução, se necessário. Recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória provido parcialmente para este fim.

10 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução da quantia paga e indenização por danos. Contrato de venda e compra de imóvel. Alegada existência de vício oculto no imóvel, consistente em sua localização, que permite o alagamento da área em dias de fortes chuvas. Fato que, contudo, não se pode considerar como vício oculto, uma vez que o anexo ao contrato informa que o imóvel se localiza próximo à margem do rio existente. Autora, ademais, que é advogada e conhecedora do direito e não pode alegar desconhecimento da área de preservação permanente, bem como de parcelamento irregular do solo. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

11 - TJSP Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ajuizamento da ação contra a municipalidade de campos do jordão e funcionários da administração municipal. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político, pela ausência de prática de atos danosos, não sendo nem proprietário, nem exercendo posse sobre o local. Afirmativa de inviabilidade de cumprimento da sentença em propriedade alheia. Afirmativa de prática de atos administrativos há mais de dez anos pelo então secretário de planejamento. Acolhimento. Obrigações que fazer e não fazer impostas a proprietário e locatário da área. Inviabilidade de imposição de obrigações à municipalidade. Ação improcedente quanto ao ente político. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim.

12 - STJ Embargos de declaração. Apelações simultaneamente interpostas e remessa necessária. Mandado de segurança. Requerimento de autorização/licença para construção e edificação no imóvel, sem exigir recuo em relação à margem do rio francisco roos, em joinville. Propriedade fixa inserida em área urbana consolidada, à margem de curso dágua canalizado, consoante certidão emitida pela secretaria do meio ambiente do município de joinville. Comuna que, todavia, não autorizou os proprietários a edificarem em distância inferior a 30 metros. Ordem concedida, determinando à autoridade coatora que aprecie o requerimento dos impetrantes sem exigir o referido recuo. Insurgência do município de joinville e do Ministério Público. Alegação de que deveria ser aplicado o CF ou, subsidiariamente, o Decreto municipal 26.874/2016, exsurgindo área non aedificandi de 30 ou 15 metros, respectivamente. Teses insubsistentes. Recurso especial conhecido e provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a Documento eletrônico VDA43121362 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 27/08/2024 12:32:11Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: fd48c740-0ee0-4233-8304-1cdf228209ee requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

13 - TJSP Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Construção em área de preservação permanente feita em 1979. Existência de autorização do município e que não invadia a área de preservação permanente, à época de cinco metros ao longo do rio capivari e que não foi atingida pela ampliação para trinta metros da área de preservação em 1989. Proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Proteção que não permite ao réu a ampliação da ilegalidade. Impossibilidade, assim, de ampliar nem alterar a construção então feita, nem construir outra em seu lugar, se demolida. Ampliação da construção feita em 1998 que não contou com autorização ambiental. Necessidade de adaptação à legislação então vigente, que ampliou a área de preservação para trinta metros. Demolição da área que sobejar, determinada a recomposição da área de preseração. Aplicação do art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81.. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade para julgar improcedente ação quanto à prefeitura, mantida a procedência quanto aos demais, provido parcialmente o recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória e à multa por litigância de má-fé.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Loteamento urbano aprovado pela municipalidade e com autorização de construção pela CETESB - Área objeto do pedido de licenciamento que não está inserida em nenhum tipo de Unidade de Conservação - UC e para a aprovação do Loteamento «Urbanova I foi observada toda a legislação vigente à época, sendo respeitada a APP de 30 metros a partir da margem do rio Paraíba do Sul, de acordo com a Lei 4.771/1965 - Alegação de restrições em decorrência da interpretação da Lei Estadual 15.684/2015 - Técnica utilizada pelo TJ/SP para julgar constitucional o art. 40 e parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/15, feita de foi clara e expressamente indicada sem redução de texto, pela qual se mantém a norma integralmente no sistema - Interpretação trazida pela Municipalidade e plenamente aditada como razões de decidir, no sentido de que O TJ/SP restringiu a possibilidade de se valer da lei estadual para regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares sem observância dos requisitos estabelecidos pela Lei 12.651/12, sendo certo, portanto, que a restrição advinda do julgamento da ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 diz respeito a uma derivação interpretativa, e não ao sentido literal e imediato do texto legal - Preservação do dispositivo questionado, cuja intepretação, todavia, não alcança situações distintas do texto - Recurso provido

15 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente. Improcedência.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO PELA PARTE AUTORA DE IMÓVEL À MARGEM DE CORPO HÍDRICO. PRÉVIA EMISSÃO PELA MUNICIPALIDADE DE LICENÇA DE USO PARCIAL. POSTERIOR ANOTAÇÃO DE VEDAÇÃO TOTAL DE CONSTRUÇÃO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE.

Imóvel situado em loteamento regularizado pela Municipalidade. Lote que se encontra em plano inclinado na margem do rio Paraíba do Sul. Anterior proprietário que obteve licença para uso parcial, emitida em 2012. Demandante que adquiriu o bem em 2014, confiando na possibilidade de construção. Anotação, em 2016, da vedação total de uso da coisa. Juízo a quo que reputou não haver ilegalidade no proceder da Municipalidade. Constatação, por este Relator, em diligências próprias, de que o agente público que emitiu a autorização em 2012 veio a ser condenado criminalmente pela prática daquele ato. Autorização que, não houvesse sido emitida, não teria levado a demandante a adquirir o bem. Erro da Municipalidade que levou a parte autora a suportar os danos de que reclama. Direito à reparação do valor pago pelo imóvel, na forma do pedido exordial, sem inclusão dos impostos (ITBI e IPTU), cujo ressarcimento foi requerido em sede de apelação. Impossibilidade de adjudicação do bem pela Municipalidade, vez que se cuida de terreno inserido na faixa marginal de proteção de corpo hídrico pertencente à União, na forma do art. 20, III, da Constituição, vez que o rio Paraíba do Sul banha três Estados da Federação. Necessidade de intimação da União Federal acerca da desconstituição do título de propriedade da parte autora e da disponibilidade do bem público, a ser efetuada após o trânsito em julgado do presente. No mais, embora não se olvide dos transtornos suportados pela demandante, a controvérsia é de ser resolvida pela via patrimonial, não se verificando a ocorrência de ofensa de ordem moral. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ILHA PARQUE, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO, CALCADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE DA ¿FALTA (DE) LACRE E DA FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO, TAL COMO DETERMINADO PELO ART. 158-D, §1º, CPP¿, E NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA M.S.E. POR OUTRA MEDIDA EM MEIO ABERTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO A ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRESENTADO O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, JOSE CARLOS E DENIVAL, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO SERVIÇO RESERVADO, MOMENTO EM QUE FORAM ABORDADOS POR UM TRANSEUNTE QUE LHES NOTIFICOU SOBRE A PRESENÇA DE DOIS INDIVÍDUOS QUE, MOMENTOS ANTES, HAVIAM DESEMBARCADO NA RUA 6, PROSSEGUINDO EM DIREÇÃO À MARGEM DO RIO PARAÍBA DO SUL COM UMA SACOLA EM MÃOS, O QUE GEROU SUSPEITAS QUANTO À POSSÍVEL OCULTAÇÃO DE ALGO NA ÁREA DE VEGETAÇÃO, FORNECENDO, AINDA, UMA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS INDUMENTÁRIAS QUE AMBOS TRAJAVAM, MAS SENDO CERTO QUE, AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, OS BRIGADIANOS SE POSICIONARAM EM UM PONTO ESTRATÉGICO E, POR APROXIMADAMENTE DEZ A VINTE MINUTOS, PUDERAM OBSERVAR A MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, PROTAGONIZADA PELO ADOLESCENTE E PELO IMPUTÁVEL, GABRIEL, DE QUEM SE FAZIA ACOMPANHAR, E CONSISTENTE NA INTERAÇÃO COM UM TERCEIRO, DE QUEM RECEBERAM ALGO, DESLOCANDO-SE EM SEGUIDA À MARGEM DO RIO, ONDE MANUSEARAM UMA SACOLA, DELA RETIRANDO ALGUM OBJETO, E RETORNANDO POSTERIORMENTE PARA ENTREGÁ-LO AO USUÁRIO, QUE LOGO SE RETIROU DO LOCAL, MOTIVOS PELOS QUAIS OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM ÀS RESPECTIVAS ABORDAGENS, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR, EM POSSE DO INFANTE, 1 (UMA) ¿TROUXINHA¿ DE MACONHA, 1 (UMA) PEDRA DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 10,00 (DEZ REAIS), AO PASSO QUE, COM O IMPUTÁVEL, FORAM APREENDIDAS 11 (ONZE) PEDRAS DE CRACK JUNTAMENTE COM UMA PORÇÃO DE MACONHA, E, EM BUSCAS PELO LOCAL PARA O QUAL FORAM ANTERIORMENTE OBSERVADOS DIRIGINDO-SE, ARRECADARAM UMA SACOLA CONTENDO COCAÍNA E UM MONTANTE EM DINHEIRO, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA, 5G (CINCO GRAMAS) DE MACONHA, 9G (NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA E 1,3G (UM GRAMA E TRÊS DECIGRAMAS) CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ MERECE DESTAQUE O FATO DE SE TRATAR DE JOVEM EM SUA SÉTIMA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, DURANTE A QUAL FORAM IMPOSTAS 04 (QUATRO) INTERNAÇÕES, 01 (UMA) SEMILIBERDADE E 01 (UMA) LIBERDADE ASSISTIDA, A COADUNAR COM A RECALCITRÂNCIA ILÍCITA E DE MODO A SINALIZAR A INEFICÁCIA DA EVENTUAL APLICAÇÃO DE UMA M.S.E. MAIS BRANDA E DE MEIO ABERTO, CONFORME FOI DEFENSIVAMENTE POSTULADO, DEVENDO, CONTUDO, SER CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DA CONFECÇÃO E JUNTADA DOS RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APENAS PODERÁ PENDER EM SEU FAVOR ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

18 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Terrenos reservados. Indenização. Código de Águas (Decreto 24.643/1934, art. 14).

«São indenizáveis os terrenos reservados, considerados aqueles compreendidos na faixa de quinze (15) metros, ao longo da margem do rio. Precedentes TFR e STJ. Recurso conhecido e provido.»... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §§1º E 2º, VII, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUER PELA ATIPICIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, QUER PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA - A MATERIALIDADE RESTA DEMONSTRADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO AUTO DE APREENSÃO, COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA - ENTRETANTO, NO TOCANTE À AUTORIA, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - INICIALMENTE, OUVIDA EM SEDE POLICIAL NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA NARROU TODA A DINÂMICA DELITIVA, DESCREVENDO QUE AO