Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO PELA PARTE AUTORA DE IMÓVEL À MARGEM DE CORPO HÍDRICO. PRÉVIA EMISSÃO PELA MUNICIPALIDADE DE LICENÇA DE USO PARCIAL. POSTERIOR ANOTAÇÃO DE VEDAÇÃO TOTAL DE CONSTRUÇÃO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE.

Imóvel situado em loteamento regularizado pela Municipalidade. Lote que se encontra em plano inclinado na margem do rio Paraíba do Sul. Anterior proprietário que obteve licença para uso parcial, emitida em 2012. Demandante que adquiriu o bem em 2014, confiando na possibilidade de construção. Anotação, em 2016, da vedação total de uso da coisa. Juízo a quo que reputou não haver ilegalidade no proceder da Municipalidade. Constatação, por este Relator, em diligências próprias, de que o agente público que emitiu a autorização em 2012 veio a ser condenado criminalmente pela prática daquele ato. Autorização que, não houvesse sido emitida, não teria levado a demandante a adquirir o bem. Erro da Municipalidade que levou a parte autora a suportar os danos de que reclama. Direito à reparação do valor pago pelo imóvel, na forma do pedido exordial, sem inclusão dos impostos (ITBI e IPTU), cujo ressarcimento foi requerido em sede de apelação. Impossibilidade de adjudicação do bem pela Municipalidade, vez que se cuida de terreno inserido na faixa marginal de proteção de corpo hídrico pertencente à União, na forma do art. 20, III, da Constituição, vez que o rio Paraíba do Sul banha três Estados da Federação. Necessidade de intimação da União Federal acerca da desconstituição do título de propriedade da parte autora e da disponibilidade do bem público, a ser efetuada após o trânsito em julgado do presente. No mais, embora não se olvide dos transtornos suportados pela demandante, a controvérsia é de ser resolvida pela via patrimonial, não se verificando a ocorrência de ofensa de ordem moral. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.... (Continua)