marcos divisorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação demarcatória. Existência de marcos divisórios. Falta de correspondência com os títulos. CPC/1973, art. 946 e CPC/1973, art. 951.

«Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não há outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.... (Continua)

2 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão à restauração e preservação dos marcos divisórios da propriedade do autor. Alegação de destruição da cerca demarcatória do imóvel. Autor que não se desincumbiu da prova do fato constitutivo de seu direito. Inexistência de prova da efetiva existência da cerca divisória no local ou de prova apta a demonstrar suas condições iniciais e o estado de degradação constatado ao final. Ausência, portanto, de qualquer elemento que permita imputar ao réu a responsabilidade por eventuais danos nos marcos divisórios da propriedade do autor. Improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - MARCOS DIVISÓRIOS JÁ EXISTENTES - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA ESTABELECIMENTO DA VERDADEIRA LINHA DE CONFRONTAÇÃO DOS IMÓVEIS -

Havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, com determinação de remessa à origem, com observação. Recurso provido... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO DE SERVIDÃO APARENTE DE TRÂNSITO. PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DEMARCATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCERTEZA QUANTO AOS MARCOS DIVISÓRIOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

5 - TJPR EMENTA - DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO TRABALHO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE ÁREA À MAIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS IMPUGNANTES. MANUTENÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS PRÉ-EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido administrativo de retificação de registro imobiliário, considerando a área à maior constatada em georreferenciamento aprovado pelo INCRA, e corroborado pela prova pericial produzida nos autos, insurgindo-se os impugnantes, confrontantes, sustentando terem sofrido cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de nova perícia, por ser insuficiente e inconclusiva aquela realizada e homologada nos autos quanto à perda de área de seu imóvel lindeiro, devendo, no mérito, ser julgado improcedente o pedido inicial por alterar a realizada fática e as divisas e confrontações dos imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Verificar 1) se há cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia, e 2) se o laudo pericial apresentado é suficiente para embasar a decisão de deferimento do pedido de retificação do registro imobiliário.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Constatada a realização de perícia por profissional habilitado e com metodologia adequada, sem qualquer deficiência ou lacuna na análise e conclusão na qual chegou o expert, não se configura cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de uma nova perícia, ante sua evidente desnecessidade no caso em exame.2. Ratificado pelo trabalho pericial o georreferenciamento feito pelos requerentes, anteriormente aprovado pelo INCRA, denotando-se área a maior no imóvel rural, sem qualquer alteração dos marcos divisórios pré-existente consoante análise in loco pelo expert, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo aos confrontantes, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, por inexistir alteração da realidade fática dos imóveis.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Apelação Cível à que se nega provimento. 4. «1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de nova perícia quando o estudo técnico realizado atende de forma integral sua finalidade nos autos. 2. A retificação de registro imobiliário é medida necessária quando comprovada a divergência entre a matrícula e a realidade fática, sem resultar em prejuízo em face de terceiros dada a observância dos marcos divisórios pré-existentes e respeitados entre os lindeiros, respeitando, dessa forma, os princípios da especialidade e da segurança jurídica.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 480; Lei 6.015/1973: arts. 212 e 213.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004866-90.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 02.04.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000820-09.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 19.11.2024.... (Continua)

6 - STJ Ação demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Registro público. Divergência entre os marcos divisórios existentes e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada. Divergência. Adequação da via eleita. CPC/2015, art. 946, I. CCB/2002, art. 1.297. Precedente: REsp 759.018, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 18/5/2009)

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. A AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR DISCREPÂNCIAS ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS DO IMÓVEL E O QUE CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS/APELANTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação de demarcação, para determinar a demarcação da área objeto da lide, observadas as metragens e limitações apontadas no laudo pericial homologado. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autores que afirmam obtenção de posse de área por cessão de direitos. Posse, no entanto, de parte de lote sem matrícula ou identificação de marcos divisórios. Alegação de esbulho recente. Réus que alegam posse na área há mais de 6 anos. Construções existentes que não foram periciadas para aferição de idade. Encerramento da instrução. Oitiva de testemunhas, vizinhas, de rigor. Situação fática que, em princípio, sinaliza ausência de posse na data da cessão aos autores e, potencialmente, em relação aos IPTUs mencionados, construção por erro de identificação de área. Encerramento de instrução. Julgamento antecipado não autorizado. Anulação da r. sentença. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

9 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Autores adquiriram imóvel com 1.000 m² por escritura de venda e compra registrada e firmaram contrato de cessão de direitos de área de 143 m². Sobra de área que fica na divisa com as construções dos imóveis vizinhos e não está sendo ocupada pelos proprietários registrais. Discrepância entre a realidade e os marcos divisórios, sendo a área usucapienda mantida sob vigilância dos autores. Confrontantes, entre os quais estão os proprietários das matrículas parcialmente ocupadas pelos autores, foram citados e não manifestaram oposição à pretensão dos autores. Posse sobre essa área que pode ser somada com a posse anterior do cedente. Exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel por prazo de 10 anos já havia transcorrido, fazendo os autores jus à aquisição do domínio pela usucapião. Recurso provido

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ÔNUS DA PROVA.

A AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR A DISCREPÂNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS E O CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA E PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AFASTADAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO NA ÁREA DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, CONSOANTE INFORMAÇÃO QUE CONSTA DO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. APONTADA A EXISTÊNCIA DE ÁREA MAIOR DO QUE A DECLARADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, RELATIVA À MATRÍCULA 4661. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTES, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS DAS TERRAS, ESTABELECIDOS ENTRE OS FAMILIARES HÁ DÉCADAS. DIVISÃO FÁTICA QUE NÃO CORRESPONDE AOS ASSENTOS REGISTRAIS. SITUAÇÃO POSSIVELMENTE CONSOLIDADA NO TEMPO, DE ACORDO COM O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CC. NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO DESTINADA À ANÁLISE E EVENTUAL DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ELEMENTOS DE PROVA QUE ENSEJAM A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DIANTE DA APARENTE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA.

- Indubitável a supressão da área reclamada pela parte autora, bem como acréscimo na área titulada pela parte ré, cuja matrícula 4661, junto ao Registro de Imóveis da cidade de Paim Filho, indica 329.107,00 m², enquanto que a perícia constatou área de 350.537,55 m², de acordo com a resposta ao Quesito 4.11, do Laudo Pericial, perfazendo uma diferença, em favor da parte ré, de 21.430,55 m², dos quais 9.245,89 m² é reclamado pela parte autora.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR A DISCREPÂNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS E O CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESP 1.984.013/MG.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de que a penhora recaiu sobre imóveis justapostos, não sendo possível delimitar a área pertencente ao executado. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Penhora que recai sobre imóvel alheio à titularidade da embargante, com marcos divisórios delimitados e cujo objeto é individualizado no «instrumento particular de promessa de cessão de direitos firmado com a associação embargada. Ausente, na espécie, qualquer ato de constrição ou ameaça de constrição judicial, a justificar a oposição de embargos de terceiro. Ausência de interesse de agir configurada. Sentença mantida, embora por outro fundamento. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LIMITES. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. NATUREZA DE AÇÃO QUANTI MINORIS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

CASO CONCRETO EM QUE OS AUTORES, MAIS DE UM ANO APÓS A VENDA (AD CORPUS) DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, AJUIZARAM A PRESENTE AÇÃO BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DA ÁREA EXCEDENTE. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR A DISCREPÂNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS E O QUANTO CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GLEBAS RURAIS - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEMARCATÓRIOS - ERRO DE MENSURAÇÃO.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). Constatado, em prova pericial, que o réu exerce posse exatamente sobre a área inserida dentro dos marcos divisórios registrais de sua gleba, e que há possível erro de demarcação e/ou mensuração das glebas, não há como acolher o pleito reivindicatório, por ausência de posse injusta do réu.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

COMO É SABIDO, A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS TEM COMO OBJETIVO RESOLVER QUESTÕES RELACIONADAS À DIVISÃO DE PROPRIEDADES IMÓVEIS QUANDO HÁ DÚVIDAS SOBRE OS LIMITES DAS TERRAS, OU SEJA, ELA É UTILIZADA PARA ESTABELECER, DE MANEIRA CLARA E DEFINITIVA, OS LIMITES TERRITORIAIS DE UMA PROPRIEDADE. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: 1. Ação demarcatória cumulada com interdito proibitório ajuizada por proprietário de imóvel rural com área de 185.000m², matriculado sob o 9.237, visando à definição de divisas entre seu imóvel e a área de 58.000m² contígua, matriculada sob o 9.238, ambos registrados no Ofício de Registro de Imóveis de Frederico Westphalen. O autor alega que a linha divisória foi alterada por estrada aberta pelos réus, avançando sobre sua propriedade, deslocando os marcos e causando disputa sobre o alinhamento da divisa. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais e reconvencionais. ... (Continua)