manutencao do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EMBASADA EM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E LIVRO DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS, LISTA DE VALORES DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA, QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DE SEU CRÉDITO E A SUA RECLASSIFICAÇÃO, COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO (Lei 9.656/1998, art. 24-C). DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUAIS DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS FORAM INADIMPLIDOS. Lei 9.099/1995, art. 9º, III. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE III, CONSOANTE Lei 11.1010/2005, art. 83, § 6º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJRS Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido ... (Continua)

3 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Contrato de «Swap. Conversão antecipada do crédito para moeda nacional. Pretensão que contraria os termos do plano de recuperação aprovado. Inadmissibilidade. Manutenção do crédito em dólares. Recurso improvido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cancelamento de limite especial sem prévia comunicação. Perfil financeiro do devedor, sinalizando inadimplência, não recomendava a manutenção do crédito. Ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência da ação. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte por dívida pretérita. Inadmissibilidade. Manutenção do crédito reconhecido pela sentença à concessionária. Recurso não provido, na parte conhecida.

6 - STF Tributário. ICMS. Exportação. Manutenção do crédito. Lei Complementar 65/91, art. 3º, e seu parágrafo único. Constitucionalidade.

«A Lei Complementar 65/91, quer sob o ângulo formal, quer o material não conflita com a CF/88, no que preserva o crédito alusivo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas hipóteses que enumera.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Contrato de locação - Imóvel comercial - Embargos à execução - Improcedência - Impugnação dos valores - Tese de que houve abatimentos e/ou isenções desprovida de prova - Valores aleatórios já considerados na execução - Manutenção do crédito perseguido pela embargada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO, NO CONCURSO DE CREDORES, NA CLASSE III. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALUDIDA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NA FORMA DOS Lei 109.931/2004, art. 66-B E Lei 9.514/1997, art. 18). CRÉDITOS QUE SÃO CONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Natureza personalissíma do crédito trabalhista. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comportamento contraditório do agravante. Defesa da manutenção do crédito na classe trabalhista. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 112, do Empreendimento Turiassú, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que julgou improcedente a pretensão dos credores Clara Akiko e Fernando Antônio, determinando a manutenção do crédito deles na classe quirografária. Inconformismo. Não acolhimento. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 111, do Empreendimento Turiassú, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que julgou improcedente a pretensão dos credores Clara Akiko e Fernando Antônio, determinando a manutenção do crédito deles na classe quirografária. Inconformismo. Não acolhimento. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO DO CONCURSO DE CREDORES (CLASSE III). IRRESIGNAÇÃO DAS IMPUGNANTES (RECUPERANDAS), QUE PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, NA CLASSE III.

13 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ativo permanente. Instalações necessárias ao processo produtivo. Direito ao creditamento. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente.

«1. As normas aplicáveis ao caso autorizam o creditamento do imposto cobrado na operação que tenha resultado na entrada de produtos para obras e equipamentos que comporão o ativo imobilizado da empresa, cujas instalações são necessárias para o processo produtivo. ... (Continua)

14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO LISTADO A FAVOR DA HABILITANTE, COM RESSSALVA DE QUITAÇÃO, EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO COM A DEVEDORA RECUPERANDA - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA, QUE PEDE QUE O CRÉDITO DA HABILITANTE AGRAVADA SEJA EXCLUÍDO DO ROL DE CREDORES - ACOLHIMENTO.

A credora habilitante, ora agravada, firmou acordo com empresa do GRUPO PDG, dando quitação no que diz respeito à relação jurídica mantida com a ré (compra e venda de imóvel), abrangendo pretensões referentes a danos morais e danos materiais, como restituição de taxas, aluguéis e mensalidades de condomínio, dentre outras - Acordo que abrangeu também o crédito objeto da presente habilitação, razão pela qual é de se acolher o pleito da recuperanda agravante, de exclusão do crédito listado a favor da habilitante MÁRCIA MARIA MARTINS DE SOUZA, no valor de R$ 11.732,36 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1258). Recurso extraordinário. Direito constitucional e direito tributário. Discussão a respeito da possibilidade de manutenção do crédito de ICMS relativo às operações anteriores à operação que destina combustível derivado do petróleo a outro estado. art. 155, § 2º, X, b, da CF. Princípio da Não Cumulatividade. Art. 155, § 2º, b, CF. Matéria constitucional. Presença de repercussão geral.

1. Trata-se de recurso extraordinário que tem como objeto controvérsia acerca da possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem. 2. A matéria constitucional contida nos autos extrapola os interesses subjetivos das partes, com inegável relevância jurídica, econômica e social. 3. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.... (Continua)

16 - TJPE Tributário e processual civil. Crédito de ICM resultante da aquisição de insumos isentos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Julgamento citra petita. Inocorrêcia. Ação cautelar. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Impossibilidade de resistência por parte do fisco. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebidos os agravos regimentais como legais. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

17 - TJPE Tributário e processual civil. Crédito de ICM resultante da aquisição de insumos isentos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Julgamento citra petita. Inocorrêcia. Ação cautelar. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Impossibilidade de resistência por parte do fisco. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebidos os agravos regimentais como legais. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que determinou ao banco réu o restabelecimento do limite de crédito e desbloqueio do cartão da autora, afastando a condenação por danos morais. O banco recorrente sustenta que a concessão e manutenção do crédito são prerrogativas da instituição financeira e que o bloqueio decorreu de restrição cadastral. A consumidora recorrente alega falha na prestação do serviço e pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência da recuperanda contra decisão de rejeição da impugnação à habilitação de crédito. Manutenção. Crédito da agravada que, posteriormente à decisão recorrida, foi reconhecido no julgamento da Apelação 1042081- 11.2018.8.26.0100. Decisão transitada em julgado em julho de 2024. Manutenção do crédito no quadro geral de credores. Não cabimento de honorários advocatícios ao patrono da agravante-recuperanda, uma vez que sucumbente na totalidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas localizados em estados distintos. Fato gerador. Não ocorrência. Créditos de ICMS originados por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento remetente. Manutenção. Não cumulatividade constitucional. Observância de precedente do STF. Violação dos arts. 489 e 1.022 do. Cpc/2015. Ocorrência. Recurso especial adesivo. Ausência de prequestionamento. Inadmissibildiade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso dos autos, está caracterizada a violação do art. 2. 1.022 do CPC - CPC/2015 e, por isso, o recurso especial do contribuinte é provido para determinar ao órgão julgador o rejulgamento dos embargos de declaração quanto à necessidade de manutenção do crédito de ICMS relacionado à mercadoria transferida para o outro estabelecimento, notadamente, porque a tese recursal se relaciona com o princípio constitucional da não- cumulatividade do ICMS e com as questões decididas pelo STF, na ADC 49.... (Continua)