Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas localizados em estados distintos. Fato gerador. Não ocorrência. Créditos de ICMS originados por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento remetente. Manutenção. Não cumulatividade constitucional. Observância de precedente do STF. Violação dos arts. 489 e 1.022 do. Cpc/2015. Ocorrência. Recurso especial adesivo. Ausência de prequestionamento. Inadmissibildiade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso dos autos, está caracterizada a violação do art. 2. 1.022 do CPC - CPC/2015 e, por isso, o recurso especial do contribuinte é provido para determinar ao órgão julgador o rejulgamento dos embargos de declaração quanto à necessidade de manutenção do crédito de ICMS relacionado à mercadoria transferida para o outro estabelecimento, notadamente, porque a tese recursal se relaciona com o princípio constitucional da não- cumulatividade do ICMS e com as questões decididas pelo STF, na ADC 49.... (Continua)