Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que determinou ao banco réu o restabelecimento do limite de crédito e desbloqueio do cartão da autora, afastando a condenação por danos morais. O banco recorrente sustenta que a concessão e manutenção do crédito são prerrogativas da instituição financeira e que o bloqueio decorreu de restrição cadastral. A consumidora recorrente alega falha na prestação do serviço e pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)