Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO LISTADO A FAVOR DA HABILITANTE, COM RESSSALVA DE QUITAÇÃO, EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO COM A DEVEDORA RECUPERANDA - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA, QUE PEDE QUE O CRÉDITO DA HABILITANTE AGRAVADA SEJA EXCLUÍDO DO ROL DE CREDORES - ACOLHIMENTO.

A credora habilitante, ora agravada, firmou acordo com empresa do GRUPO PDG, dando quitação no que diz respeito à relação jurídica mantida com a ré (compra e venda de imóvel), abrangendo pretensões referentes a danos morais e danos materiais, como restituição de taxas, aluguéis e mensalidades de condomínio, dentre outras - Acordo que abrangeu também o crédito objeto da presente habilitação, razão pela qual é de se acolher o pleito da recuperanda agravante, de exclusão do crédito listado a favor da habilitante MÁRCIA MARIA MARTINS DE SOUZA, no valor de R$ 11.732,36 - RECURSO PROVIDO... (Continua)