linha de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Linha de ônibus. Ato ilegal. Mandado de segurança. Efeito suspensativo. Possibilidade.

«A exploração de linha de ônibus só pode ser permitida através de licitação. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Contrato de concessão. Alteração unilateral, pela administração. Impossibilidade. Devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 12.016/2009.

«A concessão dos serviços de transportes coletivos para exploração de linha de ônibus, gera direitos e só pode ser alterada com observância do devido processo legal, assegurada ampla defesa.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCLUSÃO DE LINHA DE ÔNIBUS DE FORMA UNILATERAL POR CONSÓRCIO RODOVIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE CONTARTO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO É PRESTADO DE FORMA ADEQUADA. DANO MORAL COLETIVO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de consórcio rodoviário que excluiu linha de ônibus 436 - Grajaú-Leblon de forma unilateral por considerar a baixa de usuários. Sentença de procedência que condenou o réu a restabelecer o serviço e indenizar danos morais coletivos. Apelação. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Redução de itinerário de linha de ônibus. Viagens parciais ou reforço de horário. Criação de nova linha (Austin - Mercado São Sebastião - RJ). Necessidade de licitação. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.

«1. A alteração contratual ou dispensa de licitação deve observar duas regras principais: indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e manutenção do interesse público. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Alteração no trajeto de linha de ônibus. Benefícios aos passageiros. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Daer. Resolução. Transporte intermunicipal. Autorização de fusão de linha de ônibus. Criação de nova linha. Licitação. Necessidade. Ilegalidade. Continuidade do serviço. Efeito prospectivo. Prazo. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concessão de transporte intermunicipal. Fusão de linhas que implica criação de nova linha a exigir processo licitatório.

«A fusão de trechos intermunicipais acaba por criar uma linha nova, sem o devido procedimento licitatório, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Contudo, diante do princípio da continuidade do serviço público, deve-se conceder o efeito prospectivo quanto à ilegalidade da fusão pelo prazo de 180 dias a contar desta decisão. Com a concessão de referido efeito, resta prejudicado o segundo pedido formulado pela parte autora (autorização para realizar o transporte entre Santa Maria e São Leopoldo), bem como assegura-se o ditame constitucional previsto no CF/88, art. 175 - Constituição Federal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

7 - TJSP Acidente de Trânsito - Colisão traseira de moto com coletivo integrante de linha de ônibus de transporte público - Ressarcimento dos lucros cessantes - Inexistência de prova cabal de reflexo no faturamento - Apelos providos para julga improcedente a ação

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO À REIMPLANTAÇÃO DA LINHA DE ÓNIBUS 203 NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL. TUTELA DE INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Recurso interposto pelo Ministério Público alegando a inocorrência de litispendência e que a linha 203 está inoperante ocasionando prejuízos à população. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Feito que comporta anulação. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ação possessória. Interdito possessório. Suspensão de linha de ônibus. Concessão de serviço público de transporte coletivo. Insuscetibilidade de tutela possessória. Carência da ação.

«Não cabe dar provimento de mérito a ação de interdito proibitório, para assegurar ao autor suposto direito de posse sobre serviço de utilidade pública a ele confiado, a título precário, como se tal forma de delegação recebida do Poder Público pudesse atribuir ao prestador do serviço delegado direito ou prerrogativa inerente à condição de proprietário. As concessões de serviço público não têm o condão de garantir ao concessionário a posse do serviço, nem geram direito defensável «ad interdicta. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

10 - TJRS Transporte intermunicipal de passageiros. Município de nova roma do sul. Pedido de recepção da linha de ônibus junto ao daer indeferido. Apreensões de veículos e aplicação de multas pelo daer, face ausência de autorização ou permissão. Descabimento. Pendência de recurso com efeito devolutivo e suspensivo junto à agergs.

«Tratando-se de transporte intermunicipal de passageiros, havendo o indeferimento do pedido da empresa autora junto ao DAER, de recepção da linha de ônibus no Município de Nova Roma do Sul, interposto recurso à AGERGS, que recebeu efeito devolutivo e suspensivo, nulas as apreensões e multas aplicadas, face ausência de autorização ou permissão, com base na Resolução 4.107/04, enquanto pendente recurso administrativo. Precedentes do TJRS. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do demandado com seguimento negado.... (Continua)

11 - STF Administrativo. Serviço público. Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de previa licitação para autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade a CF/88, art. 175.

12 - STJ Administrativo. Serviço público. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Licitação. Necessidade. Contratação sem prévia licitação. Violação ao princípio da legalidade e publicidade. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput e XXI.

«Com a contratação sem prévia licitação, a administração violou o direito subjetivo do recorrente e de outras empresas de transporte que poderiam concorrer à exploração da linha, além de infringir aos princípios da legalidade e da publicidade.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tutela provisória visando afastar prejuízos de usuários de linha de ônibus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 283/STF. Revisão da tutela de urgência. Incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Nas razões do recurso especial não há insurgência contra o fundamento suficiente de que a tutela provisória deferida nos autos visava afastar « grave prejuízo aos usuários da linha de ônibus, objeto da contenda «. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)

14 - TRT2 Vale transporte. Ônibus fretado. Exclusão. Trata-se de fretado a linha de ônibus utilizada pela autora e diante da exclusão legal dos serviços de transportes seletivos e especiais (ônibus fretados), há que se manter a improcedência do pedido de diferenças de vale transporte. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

15 - TJSP Competência. Conflito. Cooperativa de transporte público. Alteração unilateral de linha de ônibus. Cooperativa e cooperado. Danos materiais e morais. Pedido fundado em normas de direito civil. Inexistência de relação com o direito administrativo ou entre a concessionária e a Administração Pública. Competência da Seção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Precedentes. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 13ª Câmara de Direito Privado.

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Permissão de transporte coletivo. Revogação de ato que concedia a exploração de linha de ônibus no período diurno. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Não há omissão, pois o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente sobre a não-necessidade de instauração do contencioso administrativo, conforme previsto no Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único, entendendo que, na hipótese dos autos, o ato administrativo em comento foi invalidado por vício de ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer fundada em instrumento particular de cessão e transferência de direitos decorrentes de contrato de concessão de linha de ônibus intermunicipal já vencido. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem examina e decide, com fundamentos suficientes, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Irregularidade. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. ... (Continua)

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSIONÁRIO DE LINHA DE ÔNIBUS. MULTAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

20 - TJRJ Administrativo. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo. Exclusividade para exploração de linha de ônibus. Concorrência predatória de transporte clandestino. Obrigação do Poder Público concedente de fazer cessar a interferência indevida e o transporte ilegal. CTB, arts. 231, VIII, e 270, § 1º.

«A concessão de serviço de transporte coletivo, como toda concessão, é um contrato administrativo, portanto, fonte geradora de direitos e obrigações para ambas as partes. De parte da concessionária destaca-­se a exclusividade para exploração da linha, com itinerário definido. De parte do concedente, a obrigação de fazer que consiste em adotar as medidas legais necessárias a coibir o transporte clandestino no mesmo itinerário, aliás, uma emanação do próprio poder de polícia que se estende a todo o território do Município. E as providências a serem tomadas são aplicação de multa e retenção do veículo irregular, na forma dos arts. 231, VIII, e 270, § 1º, do CTB. O descumprimento (Lei Estadual 3756/02) é da competência do DETRAN. O cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação das penalidades cabíveis acarreta a cessação da concorrência predatória ilegal. No bojo da ação de obrigação de fazer, realmente existente esta, não há espaço para discutir­se sobre a higidez jurídica do contrato de concessão. Não se defere o pedido de assistência quando o interesse que motivou os terceiros pleiteantes não apresentar natureza jurídica. Sentença que bem atendeu essas diretrizes, na mesma linha do parecer do MP, assim a merecer confirmação pelos próprios termos.... (Continua)