Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCLUSÃO DE LINHA DE ÔNIBUS DE FORMA UNILATERAL POR CONSÓRCIO RODOVIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE CONTARTO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO É PRESTADO DE FORMA ADEQUADA. DANO MORAL COLETIVO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de consórcio rodoviário que excluiu linha de ônibus 436 - Grajaú-Leblon de forma unilateral por considerar a baixa de usuários. Sentença de procedência que condenou o réu a restabelecer o serviço e indenizar danos morais coletivos. Apelação. ... (Continua)