liberdade assistida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, após progressão - Ato infracional equiparado a roubo majorado (inc. II, do §2º e do 2ºA ambos do CP, art. 157) - Decisão que indeferiu o pedido defensivo de extinção da medida - Inexistência de ilegalidade - Ausência de relatório de encerramento - Paciente que não atingiu as metas da medida socioeducativa - Interrupção prematura do acompanhamento técnico que poderá prejudicar o processo reeducativo - Maioridade - Medida que pode ser cumprida até 21 anos de idade - Inteligência do parágrafo único, do ECA, art. 2º e a Súmula 605/STJ - Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Ordem denegada.

2 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno da adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

3 - STJ Menor. Adolescente infrator. Liberdade assistida. Revogação. Internação. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus.

«A reversão da medida de liberdade assistida para a internação deve obedecer às garantias previstas na CF/88, art. 5º, LIV e LV, e no ECA (Lei 8.069/90) , art. 110, III, V e VI. Há que ser assegurado, ao adolescente, o exercício do direito de defesa.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno do adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Descumprimento de liberdade assistida. Internação. Desproporcionalidade.

«1. Embora cabível a aplicação da medida de internação em face do descumprimento de medida anteriormente imposta, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso III do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, revela-se adequada a aplicação da medida intermediária, semiliberdade, quando a medida descumprida se tratou de liberdade assistida, de forma a escalonar, proporcionalmente, a gravidade da conduta à resposta penal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Prescrição. Recurso desprovido.

1 - Assim consta do acórdão recorrido: «ao apelado estão sendo impostas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade pelos prazos, respectivamente, de 6 e 4 meses». ... (Continua)

7 - STJ Menor infrator. Medida sócio-educativa. Internação. Conversão em liberdade assistida. Agravo de instrumento. Liminar. Decisão desfundamentada.

«Proferida decisão fundamentada ordenando em favor de menor infrator a conversão de medida sócio-educativa de internação em liberdade assistida, a suspensão liminar deste édito em sede de agravo de instrumento somente é admissível quando objetivamente demonstrado, por despacho motivado, as razões autorizadas da providência.... (Continua)

8 - TJDF ECA. Liberdade assistida. Extinção da medida. Finalidade não atingida. Recurso não provido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

9 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Progressão da internação para a liberdade assistida.

«A internação, no âmbito do procedimento especializado para a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, é a medida sócio-educativa mais grave e, por isso mesmo, apresenta-se como exceção, onde a regra geral é o mínimo afastamento do infrator do convívio familiar (Lei 8.069/1990 (ECA), «caput, art. 121).... (Continua)

10 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante seu cumprimento. Irrelevância. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. ... (Continua)

12 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. PLEITO DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. 

1. HIPÓTESE EM QUE A PROPOSTA CONTIDA NO RELATÓRIO TÉCNICO FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA, DETERMINANDO-SE A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ISPAE PARA SEMILIBERDADE, EM VEZ DE LIBERDADE ASSISTIDA.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. ECA. Remissão cumulada com medida socieducativa de liberdade assistida. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - É possível conceder a remissão e aplicar medida socioeducativa que não implique em restrição à liberdade do menor infrator, nos exatos termos do 127 do ECA.... (Continua)

15 - STJ ECA. Recurso especial. Medida socioeducativa. Liberdade assistida por período mínimo de seis meses. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM RELAÇÃO À MEDIDA DE PSC, APENAS, MANTIDA A LIBERDADE ASSISTIDA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.

1. A MATERIALIDADE RESTOU EVIDENCIADA, ASSIM COMO A AUTORIA, TENDO EM VISTA O CONTEXTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. O TESTEMUNHO DE POLICIAIS TEM, DE REGRA, SUFICIENTE FORÇA PROBATÓRIA PARA UM JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS PROVENIENTE DE AGENTES PÚBLICOS ATUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, INEXISTINDO NOS AUTOS INDICAÇÃO DE QUE FALTARAM COM A VERDADE.... (Continua)

17 - STJ ECA. Recurso especial. Medida socioeducativa. Liberdade assistida por período mínimo de seis meses. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de liberdade assistida justificada. Reiteração de atos infracionais. Alteração que demanda reexame de prova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prescrição. 3 anos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Execução. Liberdade assistida. Descumprimento. Mandado de busca e apreensão. Audiência para apresentar justificativa. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. A decisão primeva determinou a expedição de mandado de busca e apreensão para realização de audiência, a fim de que o reeducando justifique o descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, em estrito cumprimento aos §§ 1º e 3º do ECA, art. 184. ... (Continua)