Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. PLEITO DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO.
1. HIPÓTESE EM QUE A PROPOSTA CONTIDA NO RELATÓRIO TÉCNICO FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA, DETERMINANDO-SE A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ISPAE PARA SEMILIBERDADE, EM VEZ DE LIBERDADE ASSISTIDA.... ()
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