Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Remissão cumulada com medida socieducativa de liberdade assistida. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - É possível conceder a remissão e aplicar medida socioeducativa que não implique em restrição à liberdade do menor infrator, nos exatos termos do 127 do ECA.... (Continua)