Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Progressão da internação para a liberdade assistida.

«A internação, no âmbito do procedimento especializado para a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, é a medida sócio-educativa mais grave e, por isso mesmo, apresenta-se como exceção, onde a regra geral é o mínimo afastamento do infrator do convívio familiar (Lei 8.069/1990 (ECA), «caput, art. 121).... (Continua)