levantamento do fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Administrativo. Levantamento do FGTS. Sentença arbitral. Transação extrajudicial. Validade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«A disciplina do levantamento do FGTS, Lei 8.036/1990, art. 20, I, permite a movimentação da conta vinculada quando houver rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Aceita pela Justiça do Trabalho a chancela por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabe à CEF perquirir da legalidade ou não da rescisão. Validade da sentença arbitral como sentença judicial.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Levantamento do FGTS. Enchente. Casa própria. Reconstrução. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.

«A interpretação teleológica do Lei 8.036/1990, art. 20 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente.... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Penhora de numerário constante no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em nome do trabalhador/alimentante. Hipóteses de levantamento do FGTS. Rol legal exemplificativo. Subsistência do alimentando. Levantamento do FGTS. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990, art. 20.

«I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte. ... (Continua)

4 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese de levantamento do FGTS.

«A alteração do regime celetista para o estatutário gera a extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento sumulado pelo Colendo TST. A extinção do pacto laboral sem culpa do empregado configura hipótese de levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada.... (Continua)

5 - TRT2 Fgts. Depósito. Levantamento alteração de regime celetista para estatutário. Possibilidade de levantamento do FGTS. A mudança do regime celetista para estatutário, sem culpa do empregado, não viola o Lei 8.036/1990, art. 20, pelo que não há que se falar em impedimento para o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. Recurso a que se nega provimento.

6 - STJ Herança. Inventário e partilha. Competência. Conflito. Alvará. Levantamento do FGTS. Legitimidade.

«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do «de cujus depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o CF/88, art. 109, I.... (Continua)

7 - TRT3 Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese de levantamento do FGTS.

«A alteração do regime celetista para o estatutário gera a extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento sumulado pelo TST. E, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, a extinção do pacto laboral sem culpa do empregado ou incidência de falta grave configura hipótese de levantamento do FGTS depositado na conta vinculada. Dentre as hipóteses mais usuais estão a dispensa imotivada, a culpa recíproca, a força maior e a rescisão indireta. Dessa forma, por interpretação teleológica da Lei 8.036/90, a conversão do regime jurídico que gera a extinção do pacto laboral, sem culpa do empregado, configura hipótese de saque do saldo fundiário. A analogia ora aplicada busca preencher a lacuna deixada pela edição da Lei 8.678/93, que revogou expressamente o §1º, do Lei 8.162/1991, art. 6º, o qual proibia o saque do Fundo de Garantia pelos trabalhadores submetidos à conversão de regime jurídico.... (Continua)

8 - TRT2 Verba rescisória. Atraso no levantamento do FGTS e no seguro-desemprego. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Direito não reconhedido.

«... Nesse diapasão, conclui-se que os atrasos no levantamento do FGTS e na percepção do seguro-desemprego não ensejam o direito à multa preceituada no CLT, art. 477, § 8º, porquanto o prazo estipulado no § 6º, do mesmo diploma legal, é específico para o «pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e, «in casu, não há controvérsia sobre a correção dos títulos finais consignados no termo de quitação apresentado pela reclamada. Ressalto que, conforme consta na r. sentença de origem, presume-se que o reclamante levantou o FGTS e recebeu o seguro desemprego, reputando-se quitada essa parte da obrigação, vez que recebeu as guias respectivas em audiência inaugural, não tendo apontado, posteriormente, nenhuma irregularidade. ... (Juiz Luiz Carlos Norberto).... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito. Ação promovida para levantamento do FGTS. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«O entendimento predominante na Primeira Seção deste E. STJ é no sentido de que, nas ações relativas ao FGTS, a competência para julgá-las é da Justiça Federal, eis que a CEF é a centralizadora e gestora do referido fundo. Súmula 82/STJ. Conhecido o conflito, para declarar competente o Juízo Federal, suscitante. Decisão unânime.... (Continua)

10 - TRT2 FGTS. Diferenças. Levantamento do Fundo no curso do processo. Circunstância que não implica em quitação nem equaciona a controvérsia.

«Simples entrega de guias para levantamento do FGTS no curso do processo ou mesmo levantamento por alvará, decorrente de omissão do empregador por ocasião do término do contrato de trabalho, e ainda que sem manifestação do autor sobre os valores soerguidos, não implica, por si só, quitação total da obrigação nem equaciona a controvérsia sobre diferenças de depósitos, notadamente quando há nos autos prova induvidosa de ausência completa de depósitos em determinado período do contrato.... (Continua)

11 - TRT2 Servidor público. FGTS. Recurso ordinário. Mudança do regime jurídico de celetista para estatutário. Levantamento do FGTS. O ato unilateral da Administração Pública que converte a relação jurídica com o trabalhador antes regida pela CLT para o sistema administrativo (estatutário) implica na extinção do contrato de trabalho celetista por fato alheio à vontade do empregado. Por isso, aplica-se ao caso por analogia o disposto no inciso I do Lei 8.036/1990, art. 20 que permite o saque do FGTS em caso de dispensa imotivada. Apenas esclareça-se que a mudança de regime não se equipara à dispensa imotivada para todos os fins, mas apenas para levantamento do FGTS. Logo, não é devida a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS.

12 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmula 176/TST e Súmula 82/STJ.... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Levantamento de alvará. FGTS. Pis/pasep. Jurisdição voluntária. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual, para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado, quando inexiste lide entre a CEF e o interessado. Súmula 161/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade reconhecida. Direito ao levantamento do FGTS.

«A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848, RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, ART. 543-CCPC/1973, DJe de 3.8.2009). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS.

«1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/RG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, em caso envolvendo o Estado de Minas Gerais e submetido ao rito da repercussão geral, concluiu que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária de servidor público gera direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que autorizou o levantamento do valor do FGTS existente em nome do autor da pretensão. Alegações de incompetência da Justiça Estadual e falta de motivo autorizador do levantamento. Improcedência. Competência da Justiça Estadual reconhecida para exame da pretensão de levantamento do FGTS (ou mesmo do PIS/PASEP). Aplicação analógica das Súmulas nº: 161 e 77, do Superior Tribunal de Justiça. Caso similar às hipóteses de incidência dos alimentos sobre as verbas do FGTS e de levantamento por falecimento do titular da conta. Seria um contra-senso não estender, à Justiça Estadual, o exame de levantamentos que visam resguardar a saúde do titular, em face de problemas graves, que justificam a tutela jurisdicional protetiva. Presente processo que é de jurisdição voluntária, não havendo lide resistida, figurando a CEF como mera depositária da conta de FGTS. Hipótese em que o levantamento do FGTS se deve a grave doenç cardíaca, em que o titular da conta necessita ser submetido a transplante do coração, no que é respaldado pelo artigo 20, inciso XIV, da Lei nº: 8.036/90. Não restou caracterizada a violação de direito líquido e certo da impetrante. Denegaram a segurança.

18 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Nulidade da contratação não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Não há direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato de trabalho. Levantamento do FGTS. Possibilidade.

«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, provoca a extinção do contrato de trabalho do empregado, ainda que mantido o vínculo entre as partes. Este é o entendimento consagrado na Súmula 382/TST, que dispõe que «a transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Assim, constata-se que a conversão de regime jurídico se equipara à dispensa imotivada, visto que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por ato unilateral do empregador (Administração Pública). Portanto, aplica-se analogicamente à hipótese dos autos o disposto no artigo 20, I, da Lei da 8036/90, que autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador nas hipóteses de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Mudança do regime jurídico celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Levantamento do FGTS.

«1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula 382/TST. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para julgar ação dirigida diretamente ao órgão gestor (CEF) em que se busca a expedição de alvará de levantamento de FGTS, como ocorre no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Alvará para levantamento de depósito do FGTS. CEF, terceiro prejudicado, que não estava obrigado a recorrer da decisão que deferiu o alvará. Mandado de Segurança não prejudicado. Competência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido. Reconhecimento. Precedente da Câmara, na diretriz da Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a competência da Justiça Estadual para a apreciação de pedidos de levantamento do FGTS. Afastado pareceres da D. Procuradoria que deu por prejudicada a impetração e alternativamente, nulidade da r. decisão, já que emanada por juiz incompetente. Alvará e levantamento admitidos. Mandado de Segurança improcedente.

24 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 765.320/RG, Rel. Min. Teori Zavascki, em caso envolvendo o Estado de Minas Gerais e submetido ao rito da repercussão geral, concluiu que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária de servidor público gera direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Há direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Não há direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.

«1. Reconhecida a nulidade do contrato temporário firmado entre o servidor e o ente público pela instância de origem e não tendo havido oportuna impugnação dessa temática pelo agravante, é descabido rediscutir a validade da referida contratação no âmbito do agravo interno em recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratação temporária de servidor. Nulidade reconhecida. Direito ao levantamento do FGTS. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.848/RN, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Lei 9.307/96. Sentença arbitral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de legitimidade para requerer o cumprimento de sentença arbitral e proceder ao levantamento do FGTS e (ii) não cabimento de mandado de segurança para se obter sentença preventiva genérica. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Alvará judicial para levantamento do FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta. Processo de jurisdição voluntária. Caixa Econômica Federal - CEF. Ausência de interesse processual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109.

«Para que se configure o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a pedido de levantamento de FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta faz-se necessária a configuração de litígio, em que a empresa pública participe na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente, condição inexistente no caso dos autos, de mero processo de jurisdição voluntária. Súmula 161/STJ.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade para a causa. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato de trabalho. Levantamento do FGTS. Possibilidade. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, 333 e 382 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 97 e 109, inciso I, da Constituição Federal e 20, incisos I e VIII, e 29 da Lei 8.036/1990, tampouco contrariedade à Súmula 219, item I, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Interposição posterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Mudança do regime jurídico celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Levantamento do FGTS.

«1 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do Município de João Pessoa, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Assentou a tese de que a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, ocorrida por força da Lei Municipal 13.187/2016, não se equipara à dispensa sem justa causa, razão pela qual, para levantamento dos depósitos do FGTS, devem ser observados os requisitos do Lei 8.036/1990, art. 20, VIII. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Recurso especial. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento do FGTS. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS (REsp 1335115/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS (REsp 1335115/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). ... (Continua)

36 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Recolhimento e levantamento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS (REsp 1.335.115/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O direito do trabalhador ao depósito do FGTS subsiste ainda quando declarada a nulidade da contratação temporária realizada nos moldes do CF/88, art. 37, IX. Essa orientação foi consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 767.024-AgR, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI (Primeira Turma, DJe 24.4.2012). Igualmente, este Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato temporário. Nulidade reconhecida. Direito ao levantamento do FGTS. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao CPC, art. 373, I (ônus probatório da parte autora), sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento do FGTS. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS . FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DESCONSTITUÍDO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM O CERNE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA

Constata-se que, a despeito do consignado na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, a parte satisfez o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto à transcrição da ementa do acórdão regional, visto que nele contém o cerne do fundamento adotado na decisão, qual seja o de que a adesão do autor ao PDV equivale a pedido de demissão, o que não se compatibiliza com as hipóteses de saque do FGTS. Diante do exposto dá-se provimento ao agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. MODALIDADE RESCISÓRIA. SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia diz respeito à modalidade rescisória aplicável, para fins de apuração das verbas rescisórias decorrentes da adesão do reclamante ao programa de demissão voluntária. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos de FGTS sob o fundamento de que «o plano de demissão voluntária carreado aos autos eletrônicos é redigido de forma clara, o que demanda a compreensão simples do texto, que abaixo transcrevo: 4.7 VERBAS RESCISÓRIAS 4.7.1 Na rescisão do contrato de trabalho dos empregados elegíveis do Plano de Desligamento Voluntário e que vierem a ser desligados da Empresa, além do incentivo financeiro serão feitos os pagamentos e os descontos legais sobre as verbas rescisórias, considerando a modalidade demissão a pedido sem a necessidade de cumprimento de aviso prévio. 4.7.2 A modalidade demissão a pedido não enseja o pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ID. 715c124 - Pág. 6. No mesmo sentido, o TRCT acostado ao ID. 1d8be73 indica que se trata de pedido de demissão. Portanto, mantenho a r. sentença que, listando as hipóteses legais para saque do FGTS, não vislumbrou o direito perseguido pelo autor". Acerca do tema, esta Corte superior tem entendimento firmado de que, excetuadas as hipóteses em que há comprovação de vício de consentimento, tal adesão implica manifestação de vontade inequívoca do trabalhador, com ânimo de encerrar a relação empregatícia, sendo, portanto, incompatível com o levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555, em 26/08/2005, cancelou a Súmula 176/TST, consolidando-se o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação do pedido de expedição de alvará para saque dos depósitos do FGTS perante a CEF, como órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ainda que não haja dissídio entre empregado e empregador. Assim, esta Corte tem se posicionado no sentido de ser competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de reclamação trabalhista ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pretende a liberação emergencial do saldo da conta de FGTS, com fulcro no estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Precedentes. Desta forma, a Corte de origem, ao reformar a sentença para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de liberação do valor do FGTS existente na conta vinculada da reclamante, incorreu em ofensa ao CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido .

47 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela Administração Pública, como na hipótese dos autos. ... (Continua)