Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 FGTS. Diferenças. Levantamento do Fundo no curso do processo. Circunstância que não implica em quitação nem equaciona a controvérsia.
«Simples entrega de guias para levantamento do FGTS no curso do processo ou mesmo levantamento por alvará, decorrente de omissão do empregador por ocasião do término do contrato de trabalho, e ainda que sem manifestação do autor sobre os valores soerguidos, não implica, por si só, quitação total da obrigação nem equaciona a controvérsia sobre diferenças de depósitos, notadamente quando há nos autos prova induvidosa de ausência completa de depósitos em determinado período do contrato.... ()
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