Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade reconhecida. Direito ao levantamento do FGTS.
«A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848, RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, ART. 543-CCPC/1973, DJe de 3.8.2009). ... ()
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