1 - TST Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante pleiteado a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam desse. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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2 - STJ FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam.
«I - nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos Relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam e apenas da CEF. ... ()
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3 - TST Legitimidade passiva ad causam.
«Por ser a CTEEP a ex-empregadora dos autores e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a legitimidade das reclamadas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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4 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Imóvel transmitido no curso do processo - Sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente - CTN, art. 130 - Ilegitimidade superveniente - Pretensão de manutenção do executado no polo passivo - Impossibilidade, in casu - Precedentes - Recurso não provido... ()
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5 - TST Legitimidade passiva ad causam.
«A análise do presente caso leva à conclusão de que a ré deve responder pelo pagamento da indenização do seguro de vida que contratou em favor do autor, uma vez que foi demonstrado que a seguradora recusou-se, indevidamente, a proceder ao aludido pagamento. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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6 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que rejeitou a exceptio mantida. Recurso improvido... ()
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7 - TST Legitimidade passiva ad causam.
«O recurso de revista não comporta conhecimento quanto ao tema em particular, na medida em que desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, ante a ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou da CF/88 e de arguição de divergência jurisprudencial. ... ()
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8 - TST Legitimidade passiva ad causam.
«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... ()
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9 - TST Legitimidade passiva ad causam.
«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... ()
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10 - TST Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.
«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que manteve a executada no polo passivo que não comporta modificação. Recurso improvido... ()
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12 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Surgimento da SPPREV que se deu com o advento da Lei 1.010/2007, estabelecendo este diploma, nos arts. 35 e seguintes, uma série de normas transitórias para organização da autarquia e assunção de responsabilidades com relação aos servidores inativos - Servidor já aposentado - Reflexos em seus proventos com o reconhecimento de vantagens, ainda que anteriores à aposentadoria - Apelação não provida... ()
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13 - TST Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como o reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da entidade de previdência complementar. ... ()
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14 - TST Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como a reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da entidade de previdência complementar. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IPTU -
Exercício de 2021 - Município de Cajamar - Agravante (companhia securitizadora) que recebeu os imóveis por meio de escritura pública de dação em pagamento lavrada em 19/12/2019 - Hipótese em que a agravante figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Inteligência da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie. Recurso improvido... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - TST Legitimidade passiva ad causam.
«A causa está sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que «somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, conforme disposto no CLT, art. 896, § 9º, e nos termos da Súmula 442/TST, de modo que se tornam inócuas as alegações de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.
«Quanto ao tema em epigrafe, em que pese aos argumentos do contratante, não houve prequestionamento no acórdão recorrido sob esse enfoque. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.
«Quanto ao tema em epigrafe, em que pese aos argumentos do contratante, não houve prequestionamento no acórdão recorrido sob esse enfoque. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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20 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -
Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. ... ()
