Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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