legitimidade da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade da parte. Carência da ação. Não configurada.

«De acordo com a teoria da asserção, as condições de ação devem ser aferidas de forma abstrata, a partir dos fatos e argumentos constantes da petição inicial. O exame da legitimidade para a causa ou da pertinência subjetiva da ação deve ser feito com abstração da relação jurídica material deduzida em juízo.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Legitimidade da parte.

«A parte assistida tem o direito de recorrer da decisão que indeferiu o arbitramento dos honorários do defensor dativo.... (Continua)

3 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Legitimidade da parte.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro são meio de impugnação destinado a socorrer aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. Constatado que a agravante foi incluída no polo passivo da lide já na fase de execução, não tendo sido parte da ação na fase de conhecimento e não tendo integrado o título executivo, entende-se configurada a sua posição de terceira. Dá-se provimento ao agravo de petição, já que os embargos de terceiro constituem o lugar ideal para a discussão dessa condição e da possibilidade de penhora de bens, inclusive pela dilação probatória.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Recurso contra o valor fixado. Legitimidade da parte e do advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23, que cuida do «Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso, todavia, não afasta a legitimidade da parte para recorrer da decisão que os fixar.... (Continua)

5 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

«A legitimidade da parte para a causa, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida de modo abstrato, considerando a pretensão visada na ação. Em regra, a simples indicação dos reclamados na petição inicial já é suficiente para assentar a pertinência subjetiva do polo passivo. Sob essa ótica, todos os réus detêm legitimidade para figurar no polo passivo, pois ficou clara a pretensão da autora em considerá-los responsáveis pelo adimplemento dos direitos reclamados. A natureza da relação entre as partes é objeto de mérito, não podendo ser apreciada como matéria preliminar.... (Continua)

6 - TJMS Apelação cível. Representação do espólio. Inventariante dativo. Legitimidade de todos os herdeiros e sucessores do falecido para figurar como parte. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo. Legitimidade da parte autora. CPC/2015, art. 75.

«01. Nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º, nas demandas em que o espólio atuar como autor ou réu, em caso de inventariante dativo, a legitimidade para figurar como parte é dos herdeiros e dos sucessores. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 20104 e 2015 - Legitimidade da parte - Ação proposta em face do espólio - RECURSO PROVIDO

8 - STJ Processual civil. Legitimidade da parte. Coisa julgada revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal local concluiu que «a sentença proferida no processo de conhecimento identificou como titulares do direito perseguido na ação todos os servidores estaduais ativos e inativos do grupo do magistério de 2000 a 2003, razão pela qual entendeu pela ilegitimidade da agravante, que exercia a função de auxiliar administrativa. Acrescentou que «qualquer insurgência quanto a este assunto deveria ter sido objeto de recurso na própria ação coletiva, sendo incabível alterar o que resta expressamente consignado na sentença transitada em julgado". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade ad casam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Demonstrando documentos colecionados nos autos prestação de serviços em residência com referência aos quais travada controvérsia, dando ensejo à lide, patente a legitimidade da parte para a ação ajuizada. Preliminar rejeitada.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Funrural. Ausência da condição de empregador rural. Legitimidade da parte. Súmula 284/STF. Enquadramento na condição de empregador rural.

«1 - As razões recursais apresentadas, no tocante à legitimidade da parte para discutir a constitucionalidade das leis relativas ao Funrural, estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.

«1 - Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. Dessa forma, o provimento do recurso se deu para reconhecer a legitimidade da parte para recorrer da verba honorária. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA PARTE.

Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESSÁRIO PARA SAÚDE. Possibilidade de fornecimento. Particular que é octagenária, acamada e acometida por várias patologias (neurocisticercose, crises convulsivas, hidrocefalia, cefaleia crônica, déficits neurológicos e sintomas associados ao aumento da pressão intracraniana, demência vascular e estenose aórtica). Necessidade no caso concreto de auxílio para alimentação, locomoção e higiene. Proteção à vida e à saúde dos idosos que deve ser efetivada por meio de programas de amparo executados preferencialmente em seus lares. Inteligência da CF/88, art. 230. 3. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade da parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da parte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, limitando-se a argumentar que os recorridos seriam parte ilegítima por integrarem sindicatos distintos daquele que interpôs ação coletiva, esbarrando, portanto, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da parte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão alvejado, limitando-se a argumentar que os recorridos seriam parte ilegítima por integrarem sindicatos distintos daquele que interpôs ação coletiva, esbarrando, portanto, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da parte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão alvejado, limitando-se a argumentar que os recorridos seriam parte ilegítima por integrarem sindicatos distintos daquele que interpôs ação coletiva e esbarrando, portanto, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMAGENS APRESENTADAS ANTES MESMO DA PEÇA CONTESTATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA BEM RECONHECIDA PELA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE rejeitada - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Legitimidade da parte - Cabimento - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado - Hipótese de co-responsabilidade compromissário comprador e vendedor - Legitimidade do vendedor - Legislação Municipal que atribui responsabilidade ao comprador pelo IPTU nos casos em que o compromisso está registrado - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Responsabilização de fornecedores de bens ou serviços, solidariamente, por danos causados a consumidores, por vício no produto comercializado. Possibilidade. Legitimidade da parte em ação onde se pretende a rescisão contratual da venda e compra de microcomputador, por vício oculto, e a devolução dos valores pagos. Existência. Preliminar afastada. Recurso provido.

20 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor e seu patrono contra a r. decisão pela qual o D. Magistrado a quo reconheceu o excesso de execução nos cálculos apresentados em sede de incidente de cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)