juros legais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Legais. Cartão de crédito. Juntada de contrato escrito não assinado entre as partes. Inadmissibilidade da cobrança de outros encargos além dos juros legais. Recurso provido.

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS LEGAIS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022.... (Continua)

3 - TJSP Juros. Legais. Pedido para que os juros de mora legais incidam desde o inadimplemento da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que as partes convencionaram a taxa dos juros de mora. Inteligência do CCB, art. 406. Inadmissibilidade da cumulação dos juros moratórios contratuais e legais, visto que estes têm caráter supletivo. Recurso improvido.

4 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Taxa inexistente. Limitação no patamar dos juros legais. Admissibilidade. Recurso não provido.

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS LEGAIS DA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 determinou a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros legais na fase pré-judicial. 2. Destaque-se que a Lei 8.177/1991, art. 39, caput foi considerado inconstitucional como fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas, não significando que ele seja inadequado para a quantificação dos juros legais. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Exclusão dos juros legais. Descabimento. Artigo 78, do ADCT. Interpretação inconstitucional. Necessidade de pagamento do precatório, no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Inaplicabilidade, ademais, da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Condomínio em edificação. Quotas de condomínio. Juros moratórios de 1%. Incidência se previsto na Convenção. Ausência que implica nos juros legais de 0,5%. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.

«Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, previstos no Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º, serão exigíveis desde que previstos na convenção de condomínio; à míngua disso, incidem os juros legais de 0,5 (meio por cento) ao mês.... (Continua)

8 - TJRS Consectários legais. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual incide à espécie juros legais de mora de 1% ao mês, incidentes do evento danoso (Súmula 54/STJ).

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. CPC/1973, art. 405. Juros legais. Percentual. Fixação. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 406. Agravo regimental improvido.

«1. Omisso o título executivo no ponto relativo à incidência dos juros moratórios devem ter incidência os juros legais, com termo inicial a partir da citação, nos termos dos CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 406. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Termo inicial. Responsabilidade civil extracontratual. Pretensão da ré de reforma da sentença para fixar a data da sentença como termo inicial para a incidência de juros legais. Descabimento. Hipótese em que, conforme orientação firme do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros legais é a data do evento danoso. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ENTRE PARTICULARES - LEI DE USURA- JUROS LEGAIS - JUROS CONTRATADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE.

Embargos à Execução- Contrato de Mútuo entre Particulares - Juros moratórios de 2% a.m.- Ausência de Abusividade - Não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º- Ocorrência: - Em se tratando de contrato de mútuo firmado entre particulares, de rigor a manutenção da cláusula contratual que prevê juros moratórios de 2% ao ano, uma vez que não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAI MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO.  

O termo inicial da correção monetária deve ser a data do arbitramento, porquanto é o momento em que a quantia tornou-se líquida.  ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO E DEPOIS SOMENTE OS ENCARGOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA.

OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DEIXANDO DE SER ADOTADOS QUANDO PROPOSTA A EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTIR DE ENTÃO CARACTERIZA-SE A JUDICIALIZAÇÃO DA DÍVIDA, PASSANDO A INCIDIR NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO OS ENCARGOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. Agravo conhecido e não provido.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . FASE PRÉ-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS LEGAIS Da Lei 8.177/1991, art. 39.

No caso, não se verificam omissões ou obscuridades indicadas. A aplicação do IPCA-E na fase pré-processual não afasta a incidência dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO PRESTADO .

Prestam-se esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, no sentido de que o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal é expresso ao determinar a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E cumulado com juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput). Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos .... (Continua)

17 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«O limite legal previsto no Decreto 22.626/1933, art. 1º, c/c CCB, art. 1.062, permite a pactuação de juros moratórios em 12% a.a, ou 1% ao mês, em títulos cambiariformes, sendo a sua cobrança devida desde o vencimento até o efetivo pagamento.... (Continua)

18 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Legalidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa, bem como limitada à taxa de juros prevista em contrato ou aos juros legais, se inexistente a estipulação. Recurso não provido.

19 - STJ Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento parcelado. Juros legais da data da assinatura do contrato.

«1. Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. Agravo conhecido e não provido.