Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . FASE PRÉ-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS LEGAIS Da Lei 8.177/1991, art. 39.
No caso, não se verificam omissões ou obscuridades indicadas. A aplicação do IPCA-E na fase pré-processual não afasta a incidência dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.... ()
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