Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Legais. Pedido para que os juros de mora legais incidam desde o inadimplemento da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que as partes convencionaram a taxa dos juros de mora. Inteligência do CCB, art. 406. Inadmissibilidade da cumulação dos juros moratórios contratuais e legais, visto que estes têm caráter supletivo. Recurso improvido.

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