jurisprudencia dominante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Decisão monocrática do relator. Jurisprudência dominante. Suficiência. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«Para fins de aplicação da regra prevista no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, não é indispensável que a decisão recorrida esteja em confronto com súmula de Tribunal Superior, bastando a existência de jurisprudência dominante.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Prescrição. Interrupção.

«1 - O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Violação. Inexistência.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro. Agravamento do risco não configurado.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Aplicação por analogia do CPC, art. 191, 1973. Jurisprudência dominante no STF. CPC/2015, art. 1.035, § 3º. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STF.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Relator. Negativa de seguimento. Despicienda argumentação da existência de divergência jurisprudencial. Jurisprudência dominante (conceito) que não significa jurisprudência sumulada. CPC/1973, art. 557, «caput.

«Conforme disciplina o CPC/1973, art. 557, «caput, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Em sendo assim, o conceito de «jurisprudência dominante não se equipara. obrigatoriamente, a jurisprudência sumulada.... (Continua)

8 - TJPE Recurso de agravo. CPC/1973, art. 557, «caput. Jurisprudência dominante desta egrégia corte acerca da inaplicabilidade da cobrança do icd por meio de alíquotas progressivas.

«I - Não há empecilho a que no decisum hostilizado se fizesse uso do comando inserto no art. 557, caput do Codex Instrumental, haja vista que jurisprudência dominante não significa jurisprudência unânime, mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte pertinente ao thema decidendum. Além do que, o CPC/1973, art. 557, caputnão reclama para o fim de negar seguimento ao recurso, que a jurisprudência dominante na Corte Estadual tenha que estar em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ ou STF. ... (Continua)

9 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

10 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

11 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

12 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

13 - STJ Recurso. Decisão do relator. Interposição de recurso contra jurisprudência dominante, embora não sumulada. Negativa de seguimento pelo relator. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«A norma inserida no CPC/1973, art. 557 permite que o relator, por decisão monocrática, negue seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele manifestado contra jurisprudência dominante, embora não sumulada.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Decisão do relator. Interposição de recurso contra jurisprudência dominante, embora não sumulada. Negativa de seguimento pelo relator. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«A norma inserida no CPC/1973, art. 557 permite que o relator, por decisão monocrática, negue seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele manifestado contra jurisprudência dominante, embora não sumulada.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Aplicação por analogia do CPC, art. 191, 1973. Jurisprudência dominante no STF. CPC/2015, art. 1.035, § 3º. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STF.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. .

«1. A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento a recurso quado houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568/STJ, compete ao relator, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Fundamentação idônea para a prisão cautelar. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal. Jurisprudência dominante.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Expressão «jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Necessidade desta estar de acordo com o entendimento do STF e STJ. CPC/1973, art. 557.

«A expressão «jurisprudência dominante do respectivo tribunal, contida no «caput do CPC/1973, art. 557, somente poderá servir de base para negar seguimento a recurso, quando o entendimento adotado estiver de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sob pena de negar às partes o direito constitucional de acesso às vias recursais extraordinárias. «In casu, porém, a r. decisão monocrática agravada encontra amparo na jurisprudência da Excelsa Corte, inexistindo violação ao CPC/1973, art. 557.... (Continua)