Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. CPC/1973, art. 557, «caput. Jurisprudência dominante desta egrégia corte acerca da inaplicabilidade da cobrança do icd por meio de alíquotas progressivas.

«I - Não há empecilho a que no decisum hostilizado se fizesse uso do comando inserto no art. 557, caput do Codex Instrumental, haja vista que jurisprudência dominante não significa jurisprudência unânime, mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte pertinente ao thema decidendum. Além do que, o CPC/1973, art. 557, caputnão reclama para o fim de negar seguimento ao recurso, que a jurisprudência dominante na Corte Estadual tenha que estar em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ ou STF. ... (Continua)